TRT15 24/02/2022 ° pagina ° 4612 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
4612
adicional de 60% e 100% (quando do labor aos domingos),
conforme jornada fixada, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º
PODER JUDICIÁRIO
salário e FGTS, deduzido o valor de R$ 50,00 por cada domingo
JUSTIÇA DO
trabalhado.
Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria
proceda à intimação da segunda reclamada para que promova
INTIMAÇÃO
as anotações de direito na CTPS obreira, devendo constar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4f395c
como data de admissão 09/06/2020, função vendedora, salário
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
R$ 1.000,00, dispensa em 27/10/2020.
DISPOSITIVO
JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS
ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
DECIDO:
PELA PARTE AUTORA.
Reconhecer de ofício a incompetência absoluta desta
INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
Especializada quanto ao recolhimento das contribuições
PELAS RECLAMADAS.
sociais decorrentes de período laboral em que se pleiteia o
CUSTAS, PELA PARTE RECLAMADA, NO IMPORTE DE 2%
reconhecimento declaratório, extinguindo o feito sem
APURADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE
resolução de mérito nesse ponto.
À CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00
JULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, PARÂMETROS DE
TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE LUCIANA
CÁLCULO, DEDUÇÕES, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
PEREIRA DE MACEDO em face de MAISA GONÇALVES PERIM
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE
E CARLA CRISTINA GONÇALVES VIEIRA CONDENANDO
RENDA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.
APENAS SEGUNDA RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA
DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
AS SEGUINTES PARCELAS:
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
férias proporcionais + 1/3 (05/12);
E EMPREGO PARA INFORMAR SOBRE O RECONHECIMENTO
13º salário proporcional (05/12);
DO VÍNCULO DE EMPREGO.
FGTS de todo período contratual (09/06/2020 a 27/10/2020);
DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
diferenças salariais no valor de R$ 461,00 mensais, durante
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO
todo o contrato de trabalho (09/06/2020 a 27/10/2020), com
DEFINITIVO DOS AUTOS.
reflexos em férias, 13º salário e FGTS;
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
horas extras laboradas após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, com
NADA MAIS.
adicional de 60% e 100% (quando do labor aos domingos),
conforme jornada fixada, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º
salário e FGTS, deduzido o valor de R$ 50,00 por cada domingo
ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL
Juíza do Trabalho Substituta
trabalhado.
Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria
proceda à intimação da segunda reclamada para que promova
Processo Nº ATSum-0010133-94.2021.5.15.0011
AUTOR
LUCIANA PEREIRA DE MACEDO
ADVOGADO
RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830D/SP)
RÉU
CARLA CRISTINA GONCALVES
VIEIRA 30729087883
ADVOGADO
HELDER RODRIGUES MAIA(OAB:
335875/SP)
RÉU
MAISA GONCALVES PERIM
ADVOGADO
TAISSA GABRIELA ALVES
GONZAGA(OAB: 442229/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA CRISTINA GONCALVES VIEIRA 30729087883
- MAISA GONCALVES PERIM
as anotações de direito na CTPS obreira, devendo constar
como data de admissão 09/06/2020, função vendedora, salário
R$ 1.000,00, dispensa em 27/10/2020.
JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS
DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
PELA PARTE AUTORA.
INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
PELAS RECLAMADAS.
CUSTAS, PELA PARTE RECLAMADA, NO IMPORTE DE 2%
APURADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE
À CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178915