TRT15 04/02/2022 ° pagina ° 6145 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
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DESEMBARGADORA RELATORA
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do
TST).
CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2022.
Diante do exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
CREMILDE RIBEIRO FELIX e, no mérito, o prover em parte para
Diretor de Secretaria
assegurar à reclamante a estabilidade no emprego nos moldes
previstos na cláusula nº 40 da CCT da categoria e majorar os
honorários de sucumbência para 10%, mantida a mesma base de
cálculo fixada em sentença e conhecer do recurso ordinário de
WHIRLPOOL S.A, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, o prover
em parte para determinar a incidência do IPCA-E na fase préjudicial, computando-se juros de mora (1% ao mês), e, na fase
judicial (a partir do ajuizamento da ação), a aplicação da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros; tudo
nos termos da fundamentação. Para fins recursais, ficam mantidos
os valores arbitrados à condenação pela origem.
RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária
realizada em 20 de agosto de 2021 conforme previsão do inciso III,
§ 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste
E.TRT.
Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
em 1º de fevereiro de 2022, conforme Portaria Conjunta GP VPA
VPJ-CR 004/2020.
Composição: Exmos. Sras. Desembargadora Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Juiz Alexandre
Vieira dos Anjos (atuando no gabinete do Exmo. Sr.
Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em
férias) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177962
Processo Nº AP-0010969-42.2015.5.15.0055
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
AGRAVANTE
MARCIA REJANE FARACCO
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVANTE
TERCILIA MARIA CARNEIRO
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
AGRAVANTE
T. M. CARNEIRO COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
AGRAVADO
MARCIA REJANE FARACCO
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
TERCILIA MARIA CARNEIRO
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
ELIANE MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LEDA MARIA APARECIDA PALACIO
DOS SANTOS(OAB: 301679/SP)
AGRAVADO
T. M. CARNEIRO COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
MAYARA CAMARGO POLONIO
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
MAYARA CAMARGO POLONIO CALCADOS - EIRELI - EPP
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
M M SHOES COMERCIO DE
CALCADOS LTDA
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
MONICA CARNEIRO
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
MONICA CARNEIRO - ME
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA MARCHETI(OAB:
331628/SP)
ADVOGADO
ESTELA VIRGINIA FERREIRA
BERTONI(OAB: 380461/SP)
AGRAVADO
MARTINA FARACCO LUCHINI
Relator