TRT15 03/02/2022 ° pagina ° 5602 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
5602
Analiso.
A ação não foi ajuizada contra as peticionantes mas sim contra
A ação não foi ajuizada contra as peticionantes mas sim contra
Nagib Cais, falecido, com inventário regularmente aberto e em
Nagib Cais, falecido, com inventário regularmente aberto e em
processamento.
processamento.
O réu foi inclusive representado pelo inventariante.
O réu foi inclusive representado pelo inventariante.
A legislação aplicável prescreve que o espólio é representado pelo
A legislação aplicável prescreve que o espólio é representado pelo
inventariante em Juízo (art. 75, VII do CPC), bem como lhe cabe a
inventariante em Juízo (art. 75, VII do CPC), bem como lhe cabe a
administração da herança (art. 1991, CC).
administração da herança (art. 1991, CC).
Sendo assim, não se afiguram como rés mas ostentam interesse no
Sendo assim, não se afiguram como rés mas ostentam interesse no
julgamento da demanda.
julgamento da demanda.
Assim, acolho o requerimento aceitando a integração ao processo
Assim, acolho o requerimento aceitando a integração ao processo
das peticionárias na qualidade de assistente do réu (art. 119/CPC).
das peticionárias na qualidade de assistente do réu (art. 119/CPC).
Observe a Secretaria.
Observe a Secretaria.
Intimem-se.
Intimem-se.
BATATAIS/SP, 02 de fevereiro de 2022.
BATATAIS/SP, 02 de fevereiro de 2022.
RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU
RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU
Juiz do Trabalho Substituto
Juiz do Trabalho Substituto
RMT
RMT
Processo Nº ATSum-0010930-72.2021.5.15.0075
AUTOR
ALEX LOPES FERNANDES
ADVOGADO
ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:
205440/SP)
RÉU
NAGIB CAIS
ADVOGADO
RICARDO DE ARRUDA SOARES
VOLPON(OAB: 140179/SP)
Processo Nº ATOrd-0011140-94.2019.5.15.0075
AUTOR
SONIA MARIA LUCIA DESIDERIO
ADVOGADO
DEISI MACHINI MARQUES(OAB:
95312/SP)
ADVOGADO
GISELE DE PAULA TOSTES(OAB:
296155/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BATATAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA MARIA LUCIA DESIDERIO
Intimado(s)/Citado(s):
- NAGIB CAIS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a42883
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2bfeef
proferido nos autos.
proferida nos autos.
DESPACHO
DECISÃO
Vistos etc.
Vistos etc.
Indefiro o requerido pelas patronas da autora (Id 9b461d0).
Os honorários contratuais não possuem natureza autônoma, não
A parte autora ajuiza ação contra NAGIB CAIS, pessoa física com
havendo respaldo fático e jurídico para a sua cobrança em
atuação sob CNPJ, postulando direitos trabalhistas.
apartado, seja em requisição de pequeno valor, seja por meio de
As Sras Genny Gabellini Cais (viúva) e Eliana Gabellini Cais (filha
precatório.
herdeira) apresentam petição de habilitação e requerimento de
Consigne-se que o STF, interpretando a Súmula Vinculante 47, não
integração ao processo para apresentar de defesa e participar de
acolhe a possibilidade de destacamento dos contratuais.
todos os atos processuais.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
Analiso.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177904