TRT15 20/01/2022 ° pagina ° 369 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3396/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022
369
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
ROT-0010845-82.2019.5.15.0099 - 10ª Câmara
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Lei 13.467/2017
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
Recorrente(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE
TST.
BORRACHA LTDA
Publique-se e intimem-se.
2. FERNANDO BEZERRA LESSA
Campinas-SP, 06 de dezembro de 2021.
Advogado(a)(s): 1. DANILO AFONSO DE SA (SP - 244396)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
1. LOURDES KANE HONMA (SP - 271416)
Desembargador do Trabalho
2. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331)
Vice-Presidente Judicial
2. THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP - 286418)
/tcl
2. SILAS BETTI (SP - 286351)
Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO BEZERRA LESSA
CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2022.
2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ROSANGELA SIMIAO
Assessor
Advogado(a)(s): 1. ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP - 286331)
1. THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP - 286418)
1. SILAS BETTI (SP - 286351)
Processo Nº ROT-0010845-82.2019.5.15.0099
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO
DANILO AFONSO DE SA(OAB:
244396/SP)
ADVOGADO
LOURDES KANE HONMA(OAB:
271416/SP)
RECORRENTE
FERNANDO BEZERRA LESSA
ADVOGADO
ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB:
286331/SP)
ADVOGADO
THAIS DA SILVA GALLO
SACILOTTO(OAB: 286418/SP)
ADVOGADO
SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)
RECORRIDO
FERNANDO BEZERRA LESSA
ADVOGADO
ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB:
286331/SP)
ADVOGADO
THAIS DA SILVA GALLO
SACILOTTO(OAB: 286418/SP)
ADVOGADO
SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)
RECORRIDO
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS
DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO
DANILO AFONSO DE SA(OAB:
244396/SP)
ADVOGADO
LOURDES KANE HONMA(OAB:
271416/SP)
PERITO
CLAYTON ODAIR ORASMO
2. DANILO AFONSO DE SA (SP - 244396)
2. LOURDES KANE HONMA (SP - 271416)
Recurso de: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE
BORRACHA LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivos o recurso e seu aditamento.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
O C. TST firmou entendimento de que, a adoção de regime de
prorrogação em turnos ininterruptos de revezamento para atividades
insalubres está condicionada à prévia inspeção da autoridade
competente ministerial. A não comprovação da licença prévia
Intimado(s)/Citado(s):
- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
prevista no art. 60 da CLT torna inaplicável o regime adotado pelo
empregador, ainda que haja previsão em negociação coletiva para o
elastecimento da jornada de trabalho, pois trata-se de norma de
ordem pública.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(AIRR-101961-09.2016.5.01.0571, 1ª Turma, DEJT 20/03/2020, RR10876-81.2015.5.03.0033, 2ª Turma, DEJT 18/12/2020, ARR-21507
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177209