TRT15 04/11/2021 ° pagina ° 14431 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
14431
imóvel matrícula nº 10.635 do CRI de Santa Rita do Passa Quatro
Contudo, tendo havido a desistência da adjudicação pelos
poderá ser levada adiante ou se a mesma também será
interessados, a comissão deixa de ser devida.
desconstituída.
Isto porque o § 2º do artigo 6º do Provimento GP-CR n° 04/2014
Em prestígio ao princípio da celeridade processual, cópia do
deste Regional, que detalha o procedimento da alienação por
presente despacho servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao
iniciativa particular, perfeitamente aplicável ao caso em tela, é claro
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita do Passa
ao dispor que “a comissão [do corretor] não será devida nas demais
Quatro - processo nº 1000431-30.2020.8.26.0547.
hipóteses em que a venda não seja efetivada, ainda que em razão
8- Protocolo ID a981781: trata-se de petição apresentada pela
de anulação, ineficácia ou desistência” (grifo meu).
corretor credenciado Adílio Gregório Pereira requerendo a intimação
Não há como atribuir comissão a um negócio não concretizado em
da executada para pagamento de sua comissão relativa à
razão da desistência. Ressalto, ainda, que a desistência da
adjudicação do imóvel matrícula nº 2.867 do CRI de São Simão.
adjudicação é uma faculdade dos credores e o normativo acima
Analisando os autos, verifica-se que:
indicado não faz restrições ao motivo da desistência.
• O corretor credenciado Adílio Gregório Pereira foi nomeado por
Assim, o pedido formulado pelo corretor credenciado fica indeferido.
este Juízo por meio do despacho proferido em 15/06/2015 (ID
Intime-se-o.
1907eab) para proceder à venda dos imóveis penhorados no
9 - Proceda a Secretaria à exclusão dos autores, cujos créditos
feito, dentre eles o de matrícula nº 2.867 do CRI de São Simão;
encontram-se quitados, do polo ativo da presente ação.
• em 09/12/2015 foi acostada aos autos petição sob ID a17bb95
PORTO FERREIRA/SP, 25 de outubro de 2021
subscrita por 06 exequentes do presente feito (quais sejam,
ROSANA ALVES
Anderson Ramos de Almeida, Ines Aparecida Moda R. de Melo,
Juíza do Trabalho Titular
Nilton Cesar Barioni, Rita Lucia Tasso Jordão, Marcelo Aparecido
PP
Zampronioe José Francisco Barbalho), requerendo a
adjudicação do referido imóvel pelo valor de sua avaliação (R$
2.788,650,00);
• em 16/12/2015 foi realizada sessão pública neste Juízo,
conforme ata ID a43d764, na qual os exequentes que pleitearam
a adjudicação informaram, com a concordância das rés, que, se
homologada a adjudicação, as executadas efetuariam o
pagamento do valor da comissão do corretor credenciado, no
importe de 5%;
• em decisão proferida em 18/02/2016, o Juízo homologou a
adjudicação do imóvel matrícula nº 2.867 a esses exequentes.
Da referida decisão, contudo, foram opostos embargos à
adjudicação por outros exequentes (IDs 5cc6fe2, ed702e6,
2db6f5c, 139baf0, 8e1880e, 70aa2b1, 3ca4ade, e89e124,
239ca94, bbfde19), os quais foram recebidos como agravo de
petição (ID 0ebfa44), o que obstou a expedição da carta de
adjudicação;
• em 17/11/2017, os exequentes adjudicatários juntaram aos autos
o pedido de desistência da adjudicação (ID 8876924), a qual foi
homologada pelo Juízo em 07/02/2018 (7e3ad21).
Verifico ainda que a carta de adjudicação não chegou a ser
expedida e o pedido de desistência foi efetuado antes do
julgamento dos recursos apresentados.
É incontroverso o fato de que a executada se comprometeu com o
pagamento da comissão do corretor credenciado no caso de
adjudicação do imóvel matrícula nº 2.867 pelos exequentes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173551
Processo Nº ATOrd-0010326-42.2014.5.15.0048
AUTOR
WALFREDO JOSE CARVALHO
ADVOGADO
VERA CRISTINA SOUZA
TERACIN(OAB: 314246/SP)
AUTOR
JOAO REINALDO BORGES
AUTOR
LEANDRO NUNES DA COSTA
AUTOR
WANESSA FERREIRA CABRAL
AUTOR
LEANDRO ROSA BENTLIN
AUTOR
JECIVALDO LOPES MONTALVAO
ADVOGADO
JORGE NERY DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 94809/SP)
AUTOR
JOAO MUNIZ DAS NEVES
AUTOR
WANDERLEY APARECIDO
PERUSSO
AUTOR
DANILO RICARDO LUCAS
DOMINGOS
AUTOR
JAMES ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO FERREIRA DE
PAIVA(OAB: 189897/SP)
AUTOR
LEILA CORREA
AUTOR
ARLINDO SOARES DA CUNHA NETO
AUTOR
KARINA DE CASSIA DA SILVA
ADVOGADO
JORGE NERY DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 94809/SP)
AUTOR
VALDERLAN OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA THOME(OAB:
289729/SP)
AUTOR
WELLINGTON SEBASTIAO LUIZ DA
SILVA
AUTOR
SEBASTIAO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
JAIR DA SILVA(OAB: 42360/SP)
AUTOR
FRANCISCO DE ASSIS COELHO
MENDES
ADVOGADO
MARCILINO MARQUES(OAB:
130099/SP)
AUTOR
WELINGTON PEREIRA DE LIMA