TRT15 30/08/2021 ° pagina ° 8012 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
ADVOGADO
Com efeito, nos termos do inciso II, do artigo 487 do CPC, tem o
terceiro interessado legitimidade para propor ação rescisória. Logo,
ADVOGADO
não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso LIV, ou qualquer
AGRAVADO
outro que diga respeito ao devido processo legal elencado na Carta
ADVOGADO
Magna, pois a legislação não permite o uso do meio utilizado pela
recorrente, porquanto inadequado para o alcance de seu objetivo,
ADVOGADO
AGRAVADO
motivo pelo qual seu recurso não merece ser conhecido.
ADVOGADO
Fica prejudicada a análise dos demais fundamentos do recurso.
Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela
terceira interessada.
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
Dispositivo
Por tais fundamentos, decide-se não conhecer do recurso de
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação,
integrante deste dispositivo.
Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 29 de julho de 2021
conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
8012
FABIO LUIZ ANGELLA(OAB:
286131/SP)
RAQUEL DE ALMEIDA LIMA(OAB:
421375/SP)
FLEMING SOLUCOES PORTUARIAS
COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME
FLAVIA BRANDAO FRANCA
BONATO(OAB: 247681/SP)
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
FLEMING REPAROS E SERVICOS
EM CONTAINERS LTDA - ME
FLAVIA BRANDAO FRANCA
BONATO(OAB: 247681/SP)
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
ANDERSON RODRIGO DE SOUZA
MARCIO DA SILVA LIMA(OAB:
295031/SP)
JOSE CARLOS SOLANO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
JOSE CARLOS SOLANO - ME
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
JOSEANE AUGUSTA MARZO
SOLANO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
JOSE AUGUSTO MARZO SOLANO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
JOSE CARLOS SOLANO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
INEZ MARZO SOLANO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Desembargador João Alberto Alves
Machado (Relator e Presidente Regimental), Juíza Regiane Cecília
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS SOLANO
Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Edison dos
Santos Pelegrini, em férias) e Desembargador Ricardo Regis
Laraia.
PODER JUDICIÁRIO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
JUSTIÇA DO
Ciente.
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
PROCESSO nº 0012372-68.2017.5.15.0122 (AP)
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
VARA DO TRABALHO DE SUMARE
AGRAVANTE: THIAMAT BEATRIZ SOLANO ISHIZAKI
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator
AGRAVADO: ANDERSON RODRIGO DE SOUZA, FLEMING
REPAROS E SERVICOS EM CONTAINERS LTDA - ME, FLEMING
CAMPINAS/SP, 30 de agosto de 2021.
SOLUCOES PORTUARIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME, NORDICA PARTICIPACOES EIRELI , INEZ MARZO
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0012372-68.2017.5.15.0122
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
AGRAVANTE
THIAMAT BEATRIZ SOLANO
ISHIZAKI
ADVOGADO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
AGRAVADO
NORDICA PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
FLAVIA BRANDAO FRANCA
BONATO(OAB: 247681/SP)
ADVOGADO
RICARDO BONATO(OAB: 213302/SP)
ADVOGADO
MARCELO DONIZETE
ANGELLA(OAB: 283774/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170417
SOLANO, JOSE CARLOS SOLANO, JOSE AUGUSTO MARZO
SOLANO , JOSEANE AUGUSTA MARZO SOLANO , JOSE
CARLOS SOLANO - ME, JOSE CARLOS SOLANO
JUIZ SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO
RODOVALHO
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
JAAM/phdf