TRT15 24/08/2021 ° pagina ° 8123 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ROGERIO BAREATO NETO(OAB:
81226/SP)
ROSANA CESARINA DOS SANTOS
HEITOR MARCOS VALERIO(OAB:
106041/SP)
ODETE SOUZA BRAGA
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
CLAUDECI VITOR TAKAHAMA
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
CLAUDIANA PIRES
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
CLEBER ANTONIO SCARPIN
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
ESTER DA CRUZ RODRIGUES
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
IRACEMA DOS SANTOS SINKOSKI
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
IVONE VAN BECK PAES
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA
SANTOS
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
JOSEFA HONORATA DE JESUS
ZANZARINI
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
MARCIA REGINA VIEIRA DOS
SANTOS
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
MARIA JESUS DOS SANTOS
SINKOSKI
ADEMIR DE MATTOS(OAB:
36445/SP)
GUNTER PETER EMANUEL
LEMMENS
ICARO ATAIA ROSSI(OAB:
170945/SP)
IVAR JOSE DE SOUZA(OAB:
193842/SP)
NEIDE SANTOS LOBO
ICARO ATAIA ROSSI(OAB:
170945/SP)
IVAR JOSE DE SOUZA(OAB:
193842/SP)
8123
6ª TURMA - 11ª CÂMARA
AGRAVO DE PETIÇÃO
PROCESSO Nº 0013585-91.2016.5.15.0010
AGRAVANTES: MARIA MAGNA DE JESUS SANTOS E OUTROS
AGRAVADO: GUNTER PETER EMANUEL LEMMENS
AGRAVADO: NEIDE SANTOS LOBO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO
JUIZ PROLATOR: LUCAS FALASQUI CORDEIRO
RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Inconformados com a r. decisão que acolheu os embargos de
terceiro (Id 5eb1cff), agravam de petição os exequentes (Id
6bbc841), pretendendo o restabelecimento da constrição sobre o
imóvel de Matrícula 182.617 do 11º Registro de Imóveis do
Município de São Paulo.
Contraminuta (Id 6031aa0).
Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse E. Tribunal.
É o relatório.
rmf
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheçodo agravo de petição, pois atendidos os pressupostos
legais de admissibilidade.
MÉRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINA APARECIDA DE ALMEIDA ONNING
Penhora do imóvel de Matrícula 182.617 do 11º Registro de
Imóveis do Município de São Paulo
O Juízo de origem acolheu os embargos de terceiro para
desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel em epígrafe,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
contra o que se insurgem os exequentes.
Sem razão.
A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro
é condicionada à caracterização de fraude à execução,
caracterizada pela alienação ou oneração de bens, pelo devedor, na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170084
pendência de ação capaz de levá-lo à insolvência (artigo 792, caput
e inciso IV,do CPC). No caso de desconsideração da personalidade