TRT15 31/05/2021 ° pagina ° 7808 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3234/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
7808
ADVOGADO
- PAOLO CAMALIONTE DE CASTRO
RODRIGO VIVAN SALIBA(OAB:
225091/SP)
LUIZ ANTONIO BRANCO
VITOR CAPELETTE
MENEGHIM(OAB: 314741/SP)
REQUERENTES
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ ANTONIO BRANCO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8d8b9e
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos.
INTIMAÇÃO
É juridicamente consabido que, para o conhecimento do Agravo de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9299746
Petição (inteligência do art. 897 da CLT), é necessário a pré
proferido nos autos.
DESPACHO
existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à
Execução, o que ainda não ocorreu nos presentes autos, conforme
Vistos.
já destacado no Mandado de Segurança juntado pela parte autora
Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para ratificação dos
no id 4cf0265.
termos da composição extrajudicial noticiada nos Autos, para o dia
Ademais, a matéria arguida é interlocutória.
23/06/2021, às 9:00 horas.
Nesse sentido, prevalece o entendimento majoritário de que o
A Audiência será telepresencial, com a utilização da plataforma
Agravo de Petição é cabível, apenas quando a decisão impugnada
“ZOOM”, podendo ser acessada com o uso de computador
for considerada definitiva ou terminativa da execução, de forma que
pessoal(desktop), notebook, tablet ou telefone celular.
as decisões interlocutórias (strictu sensu) são irrecorríveis de
Para acesso à Audiência, deverá ser inserido o link abaixo no
imediato.
navegador de internet:
Veja-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 do C.
https://trt15-jus-
TST, a saber:
br.zoom.us/j/84682547618?pwd=SjMrcENUTUg3UTVEWitvajA1K
"SÚMULA
Nº
214.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
0pTUT09
IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e
Caso o acesso seja feito por meio do aplicativo "ZOOM", serão
16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da
solicitados os dados abaixo:
CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,
ID da reunião: 846 8254 7618
salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do
Senha de acesso: 870654
Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
Intimem-se os patronos das partes, que ficam incumbidos de dar
Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação
ciência do presente agendamento a seu respectivo cliente.
mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
BOTUCATU/SP, 31 de maio de 2021.
incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
Juíza do Trabalho Titular
consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".
Denego, pois, processamento ao Agravo de Petição.
BOTUCATU/SP, 31 de maio de 2021.
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
Juíza do Trabalho Titular
AUG
Processo Nº HTE-0010816-89.2021.5.15.0025
REQUERENTES
CRISLENE BATISTA GERMANO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167540
GAB/RCCS/alol
Processo Nº HTE-0010816-89.2021.5.15.0025
REQUERENTES
CRISLENE BATISTA GERMANO
ADVOGADO
RODRIGO VIVAN SALIBA(OAB:
225091/SP)
REQUERENTES
LUIZ ANTONIO BRANCO