TRT15 28/05/2021 ° pagina ° 11126 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3233/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11126
JOSE RICARDO DE ALMEIDA
ROCHA(OAB: 214538/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
JGCCT
- CRISTIANO RODRIGUES
- JEFERSON ALVES DA SILVA
- LUCIANO APARECIDO PEREIRA
Petição ID 68562b9, de 27.05.2021: Defiro o pedido formulado
Processo Nº ATOrd-0000023-64.2012.5.15.0039
AUTOR
CRISTIANO RODRIGUES
ADVOGADO
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
AUTOR
LUCIANO APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO
LUIS ANTONIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 88751-D/SP)
AUTOR
JEFERSON ALVES DA SILVA
ADVOGADO
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
RÉU
KAPQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE BENEDITO CONSALES
CRUZ(OAB: 77499/SP)
RÉU
AGNALDO DA SILVA SANTOS
RÉU
CLAUDIONOR GUEDES
RÉU
CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE RICARDO DE ALMEIDA
ROCHA(OAB: 214538/SP)
pelos exequentes para a realização de pesquisa mediante o
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e89f4d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
CRCJud, para se averiguar o atual estado civil dos executados.
- CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS
Petição ID 4eda5e8, de 26.05.2021:O executado CLAUDINEI
PEREIRA DOS SANTOS requer seja revista a ordem para a
suspensão de sua CNH, relatando estar atualmente trabalhando
PODER JUDICIÁRIO
como motorista profissional.
JUSTIÇA DO
Pois bem. Muito embora oexecutado CLAUDINEI PEREIRA DOS
SANTOS tenha juntado aos autos certificado de registro de
transportadores rodoviários de cargas, cumpre ressaltar que sua
INTIMAÇÃO
CNH destina-se exclusivamente à direção de carros e motos (tanto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e89f4d7
a CNH quando o certificado estão acostados ao documento id
proferido nos autos.
DESPACHO
3c08994).
Desse modo, tendo em vista que o transporte rodoviário de cargas
Vistos, etc.
usualmente é realizado por caminhões, deverá o réu CLAUDINEI
Petição ID 68562b9, de 27.05.2021: Defiro o pedido formulado
PEREIRA DOS SANTOS comprovar estar trabalhando como
pelos exequentes para a realização de pesquisa mediante o
motorista de transporte de cargas, informando quais são seus
CRCJud, para se averiguar o atual estado civil dos executados.
clientes, quais cargas transporta e fornecendo dados e provas de
Petição ID 4eda5e8, de 26.05.2021:O executado CLAUDINEI
que atualmente necessita de sua CNH para trabalhar.
PEREIRA DOS SANTOS requer seja revista a ordem para a
Por conseguinte, mantenho, por ora, a determinação de suspensão
suspensão de sua CNH, relatando estar atualmente trabalhando
da CNH do réu, independentemente do julgamento do Recurso
como motorista profissional.
Extraordinário n.º 607.107 pelo STF, pois, por ora, não há nenhum
Pois bem. Muito embora oexecutado CLAUDINEI PEREIRA DOS
impedimento legal à medida coercitiva aplicada ao demandado.
SANTOS tenha juntado aos autos certificado de registro de
Intimem-se os exequentes JEFERSON ALVES DA SILVA e
transportadores rodoviários de cargas, cumpre ressaltar que sua
CRISTIANO RODRIGUES e o executado CLAUDINEI PEREIRA
CNH destina-se exclusivamente à direção de carros e motos (tanto
DOS SANTOS.
a CNH quando o certificado estão acostados ao documento id
Capivari, 28 de maio de 2021.
3c08994).
RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL
Desse modo, tendo em vista que o transporte rodoviário de cargas
Juíza do Trabalho Titular
usualmente é realizado por caminhões, deverá o réu CLAUDINEI
PEREIRA DOS SANTOS comprovar estar trabalhando como
motorista de transporte de cargas, informando quais são seus
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