TRT15 24/05/2021 ° pagina ° 10479 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
10479
ADVOGADO
NUBIA MARISSA MENDES
RIBEIRO(OAB: 333117/SP)
LUCAS LACERDA(OAB: 334610/SP)
JANAINA DE LOURDES RODRIGUES
MARTINI(OAB: 92966/SP)
MÁRCIO DE LELIS MARTINI(OAB:
185675/SP)
MARCELA FRANCO CAMATARI(OAB:
280156/SP)
RENATA SIMOZO MANERA
IOLANDA MARIA ZANETTIDA SILVA
MAILSON LUIZ BRANDAO(OAB:
264979/SP)
RS MANERA NUTRICAO - ME
LUIS CLAUDIO MONTORO
MENDES(OAB: 150485/SP)
MAILSON LUIZ BRANDAO(OAB:
264979/SP)
GUIOMAR SIMOZO
GSR NUTRICAO LTDA. - ME
MAILSON LUIZ BRANDAO(OAB:
264979/SP)
CAPITAL ADMINISTRADORA
JUDICIAL LTDA.
LUIS CLAUDIO MONTORO
MENDES(OAB: 150485/SP)
adequadamente a sua finalidade.
Nos termos da Súmula n.16 do E.TST, presume-se recebida a
ADVOGADO
ADVOGADO
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem,
incumbindo à empresa o ônus de comprovar, de forma robusta, o
ADVOGADO
seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo,
ADVOGADO
entretanto, desse encargo não se desvencilhou a contento.
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Destaco, inclusive, que corroboram a regularidade da citação
realizada nos autos a habilitação espontânea da advogada da ré
após a prolação da sentença, cuja intimação foi encaminhada para
o mesmo endereço supracitado - expedienteID. 02f230b (fls. 371)
RÉU
ADVOGADO
endereçado ao mesmo logradouro da notificação inicial, atestando a
ADVOGADO
ciência da executada sobre os termos da r. sentença de
RÉU
RÉU
ADVOGADO
conhecimento, sendo certo que aquele contém chave de acesso ao
inteiro teor do processo, conforme ali descrito, não se verificando a
propalada nulidade.
Desse modo, inexistindo prova de vício ou irregularidade na citação,
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
não há nulidade a ser declarada, o que leva à improcedência dos
embargos à execução.
Intimado(s)/Citado(s):
3 – Honorários advocatícios
- IOLANDA MARIA ZANETTIDA SILVA
- RS MANERA NUTRICAO - ME
Diante da improcedência dos embargos, não há que se falar em
honorários sucumbenciais.
Ainda que assim não fosse, a inovação trazida pela Reforma
PODER JUDICIÁRIO
Trabalhista invocada pelo exequente (Lei nº 13.467/2017) restringe-
JUSTIÇA DO
se à sucumbência em decisões proferidas na fase de conhecimento
(art. 791-A da CLT), sendo incabível a condenação ao pagamento
de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de embargos,
haja vista tratar-se de mero incidente do processo de execução.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bf29d
proferido nos autos.
DESPACHO
Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução
opostos por DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS
LTDA. em face de CIROLINO DA SILVA, nos termos da
Vistos,
Renove-se o prazo para que a autora cumpra o despacho de fl. 784
(indique conta bancária, banco, agência e CPF do destinatário para
transferência
fundamentação.
Custas pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da
direta.
No silêncio, intime-se a reclamante pessoalmente com AR para
CLT).
prosseguimento, sob pena de arquivamento.
Intimem-se.
MOGI MIRIM/SP, 23 de maio de 2021.
Cumpra-se.
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
MOGI MIRIM/SP, 21 de maio de 2021.
Juíza do Trabalho Titular
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010521-08.2014.5.15.0022
FERNANDA ANDREIA RAMIREZ
ZIMBRAO
ADVOGADO
SABRINA BORGES MARTINI(OAB:
236966/SP)
ADVOGADO
KATIA ELAINE MENDES
RIBEIRO(OAB: 131806/SP)
AUTOR
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PGPM
Processo Nº ATOrd-0010521-08.2014.5.15.0022