TRT15 17/05/2021 ° pagina ° 173 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
37.CESAR HENRIQUE PRADO DA SILVA
34.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
38.ELIZEU RIBEIRO LOPES
35.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
39.ANTONIO SANTOS FILHO
36.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
40.DANIEL DA SILVA PRISANTELLI
37.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
41.ALEX ANTONIO FAGUNDES GOVEA
38.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
42.JEFFERSON ANTONIO PACO
39.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
43.ISMAEL ARGEMIRO HILARIO
40.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
44.DEPARK SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
41.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
45.ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
42.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
46.VANDO DE AQUINO MARQUES
43.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
47.SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO
45.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
48.CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR
46.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
173
49.MARIA APARECIDA MONTEIRO
Advogado(a)(s): 1.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
3.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Tempestivo o recurso.
4.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Regular a representação processual.
5.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Desnecessário o preparo.
6.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
7.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
8.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
9.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
10.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
literal de norma da Constituição Federal.
11.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
12.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Processuais / Nulidade / Vício de Citação.
13.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
14.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
15.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Jurídica.
16.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a
17.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que
18.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a
19.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os
20.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
21.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
De fato, verifica-se que vem decidindo o C. TST que compete à
22.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da
23.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de
24.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
decisões que supostamente embasariam o recurso.
25.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e
26.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
completa exposição da hipótese de cabimento do recurso
27.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
excepcional, o que não ocorreu no presente caso.
28.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-209300-
29.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
89.2007.5.15.0106, 4ª Turma, DEJT-18/11/16, AIRR-49700-
30.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
17.2005.5.15.0069, 6ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-483-
31.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
82.2012.5.15.0061, 6ª Turma, DEJT-01/12/16.
32.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
33.MARCELO BARBIERI XAVIER (SP - 337302)
Constou do v. acórdão que:
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