TRT15 24/03/2021 ° pagina ° 1759 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
RECORRIDO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
RECORRIDO
ADVOGADO
Atualização / Juros / Fazenda Pública.
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº
11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública,
ADVOGADO
independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a
expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo
CUSTOS LEGIS
1759
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA
WILLIAM MAURELIO(OAB:
183506/SP)
DEBORA DIAS(OAB: 181000/SP)
LUCINEIA MARQUES DE OLIVEIRA
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza
trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo
com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA
- LUCINEIA MARQUES DE OLIVEIRA
que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a
PODER JUDICIÁRIO
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST.
JUSTIÇA DO
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09, ED-
INTIMAÇÃO
AIRR-45340-57.2005.5.10.0011, 2ª Turma, DEJT-05/02/10, ED-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c016d0
AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-
proferida nos autos.
88900-40.2005.5.10.0014, 4ª Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR29740-63.2005.5.10.0021, 5ª Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-
RECURSO DE REVISTA
2006-434-02-00, 6ª Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-
ROT-0010674-76.2018.5.15.0062 - 10ª Câmara
55.2008.5.10.0009, 7ª Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-
Lei 13.467/2017
62.2006.5.10.0020, 8ª Turma, DEJT-04/06/10.).
Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Recorrido(a)(s): 1. LUCINEIA MARQUES DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO
2. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. Paulo Daniel Donha Dos Santos Junior (SP -
Campinas-SP, 11 de março de 2021.
321164)
2. William Maurelio (SP - 183506)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Interessado(a)(s): 1. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
/molvc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0010674-76.2018.5.15.0062
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LUCINEIA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
ADVOGADO
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/11/2020; recurso
apresentado em 03/12/2020).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164700