TRT15 01/12/2020 ° pagina ° 7465 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3112/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020
RÉU
ESPOLIO OSVALDO JOAO
FAGANELLO FRIGERI
7465
recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Intimado(s)/Citado(s):
Assim, não havendo prova em contrário de tais declarações de
- DAMIANA GOMES PEREIRA
miserabilidade, concedo a parte reclamante os benefícios da justiça
gratuita.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INTIMAÇÃO
Ante os termos do artigo 791-A da CLT, ao patrono da parte
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6567d5f
reclamante são devidos os honorários advocatícios, fixados em 10%
proferida nos autos.
sobre o valor da condenação (a apurar em liquidação por cálculos).
SENTENÇA
Tendo em vista o disposto no artigo 879, §7º, da CLT, o valor dos
honorários de sucumbência será atualizado a partir da data desta
I - Relatório
sentença, pela TR.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT.
II – Fundamentação
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL
INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE
Sobre a parcela deferida não há incidência de recolhimentos
O pedido de aplicação da multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da
previdenciários e fiscais.
Lei nº 8.036/90, refoge à competência desta Justiça Especializada,
eis que, por remissão expressa do referido diploma legal (art. 23, §
5º), a imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
CLT e o Capítulo I do mencionado título dispõe que a imposição das
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão
multas administrativas, assim como a respectiva cobrança, incumbe
de 5/12/2017, julgou improcedente, a Reclamação (RCL) 22012,
às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e da
ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra
Previdência Social. Ademais, a reclamante não tem legitimidade
decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a
para a ação, por não ser titular do direito pretendido, tendo em vista
adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-
que a multa reverte-se a favor do Fundo.
E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de
Prejudicado o exame do mérito.
débitos trabalhistas. Assim, prevaleceu o entendimento de que a
decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações
DEPÓSITOS DE FGTS
Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram
O extrato de id.c3f71e9 é prova inconteste da omissão patronal com
a emenda constitucional sobre precatórios.
relação aos depósitos de FGTS durante o vínculo empregatício
Após a referida decisão, o C. TST, nos autos do Recurso de Revista
havido entre as partes pelo período de 01.10.2003 a 03.09.2018,
n. TST-RR-10260-88.2016.5.15.0146, decidiu pela adoção do IPCA-
razão pela qual, condeno o reclamado a recolher em conta
E para a atualização dos créditos trabalhistas, apenas no interregno
vinculada da empregada os valores omitidos e incidentes sobres as
de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice
parcelas salariais quitadas no decorrer do pacto laboral, observando
de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a
o percentual de 8%. Tudo sob pena de execução direta do valor.
24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, observados os índices do mês
Porque o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do
de competência (Súmula 381 do C. TST).
empregado, não é autorizado o saque imediato do valor.
A presente decisão não contraria a liminar proferida na ADC 58,
tendo sido aclarado pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, quando
GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
do julgamento da Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto
Ante o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT e artigo 99, § 2º do
em 03.06.2020 pela Procuradoria-Geral da República que:
CPC, este último de aplicação subsidiária no processo do trabalho
Admitir que o fato de a Justiça Trabalhista ter decidido pela
(art. 769 da CLT), entendo que deve ser presumida verdadeira a
inconstitucionalidade da aplicação da TR em 2015 macularia de
declaração de pobreza apresentada pelo(a) empregado(a) que
inconstitucionalidade – ou esvaziaria a eficácia normativa – de ato
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