TRT15 04/11/2020 ° pagina ° 2552 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
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MARIA EDUARDA FERREIRA DOS REIS
momento anterior aos embargos, e propiciando meio hábil a sanar
KAUAN DONIZETI FERREIRA DOS REIS
desvios despropositados do processo de execução, agilizando-se,
ISAAC ABRAAO FERREIRA DOS REIS
por conseguinte, a atividade jurisdicional." (in A execução na Justiça
KAUE DONIZETI FERREIRA DOS REIS
do Trabalho, Revista dos Tribunais, 4.ª ed., p. 246).
VICTOR SAMUEL FERREIRA DOS REIS
Cumpre ressaltar que a decisão que rejeita a exceção de pré-
MARIA CLARA FERREIRA DOS REIS
executividade não obsta a discussão da matéria mediante
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA
Embargos à Execução, após garantido o juízo.
SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA
Neste sentido, as seguintes ementas:
RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
pces
"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE
GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - DESERÇÃO
CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INCABIMENTO - NÃO
RELATÓRIO
CONHECIMENTO DO APELO - I- A garantia da execução é
Trata-se de agravo de instrumento [id. 4751768] interposto pela
pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por
executada S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA contra a r. decisão
isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-
[id. 905a0aa], que denegou seguimento ao seu agravo de petição
se e de insurgir-se contra a execução. II- A decisão que indefere a
[id. 82e15d8] , por incabível.
exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas
Sustenta a agravante que apesar de a decisão de origem - que
de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no
rejeitou a exceção de pré-executividade de declaração de nulidade
Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897,
absoluta de citação - ter natureza interlocutória, é terminativa do
inciso "a", da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a
feito em relação à continuidade da execução, razão pela qual é
interposição de agravo de petição, contra decisão proferida em
cabível o agravo de petição, a teor do disposto no artigo 897 da
execução, que não ponha fim ao processo. III- Apelo não
CLT. Aduz que a decisão atacada via Agravo de Petição possui
conhecido, por deserção e incabimento." (TRT 6ª R. - AP 00077-
natureza definitiva e tem o condão de causar grave prejuízo.
2007-023-06-00-5 - 1ª T. - Relª Desª Valéria Gondim Sampaio - DJe
Não foram apresentadas contraminutas.
25.01.2010 - p. 140).
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado,
em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E.
"AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE REJEITA A
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Tem natureza interlocutória
É o relatório.
a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, por força
do que dispõe o § 1º do artigo 893 da CLT." (TRT 21ª R. - AP 01303
-2009-921-21-00-6 - (90.792) - Rel. Juiz Joaquim Sílvio Caldas DJe 20.01.2010 - p. 125).
VOTO
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
Conheço o agravo de instrumento, eis que presentes os
DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que
pressupostos de admissibilidade.
rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza
interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o
MÉRITO
disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Pretende a agravante a reforma da r. decisão de 1º Grau, que
Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do agravo de
denegou processamento ao agravo de petição.
petição está em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte
A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade,
Superior. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu
nos dizeres de Francisco Antonio de Oliveira, constitui "via de
recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais
defesa passível de ser oposta pelo executado sem que se lhe exija
exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça
qualquer sacrifício prévio de seu patrimônio, fazendo-o em
Especializada está condicionado necessariamente ao
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