TRT15 07/08/2020 ° pagina ° 3594 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3594
Não consta em norma coletiva atribuição de natureza indenizatória
provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE.
da parcela.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGIME DE
Consigna-se que a nova redação do art.457 da CLT, aplica-se
TRABALHO 5X1.DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM
apenas aos contratos de trabalho celebrados após 11/11/2017.
DOBRO. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que adotado o
E a razão é simples: conforme acima exposto, o direito à
labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de
remuneração ostenta proteção constitucional, sendo, pois,
descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra,
considerado adquirido e não pode ser alterado por lei posterior, na
há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo
vigência do contrato de trabalho.
o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído
Verifica-se que constam dos recibos o pagamento da verba " prêmio
preferencialmente aos domingos. 2. Aplicável analogicamente o
produtividade" de forma mensal.
disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000,
A habitualidade no pagamento da parcela implica sua integração
segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir,
nas demais verbas, pois fica caracterizada a natureza salarial da
pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o
parcela
domingo". Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos
Deste modo, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao
conhecido e provido"(AgR-E-RR - 170900-17.2008.5.09.0242 ,
tema, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de
Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias
27/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
com um terço, FGTS, horas extras e horas in itinere pela integração
Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).
da parcela prêmio produtividade.
Reforma-se, para condenar a reclamada ao pagamento dos
Quanto aos domingos laborados também merece reforma.
domingos laborados em dobro quando trabalhou em jornada 5x1.
O reclamante trabalhava em regime de 5X1 dias, razão pela qual, a
Quantos aos feriados, o reclamante não aponta na inicial os que
cada ciclo de 06 semanas, trabalhava 35 dias e descansava 07
teria laborado, precluindo sua oportunidade, razão pela qual não há
dias. Ou seja, em cada mês, trabalhava 25 dias (30 dias X 0,83).
como prover o apelo.
Assim, o reclamante trabalhava em média 25 dias/mês.
Pelo parcial provimento.
Incide o parágrafo único do art.6º.da Lei 11101/2000, razão pela
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS
qual, consoante acima exposto, não havendo folgas
Requer a devolução de descontos a título de contribuição
compensatórias, os domingos trabalhados devem ser remunerados
confederativa e assistencial.
de forma dobrada.
Julgou a Origem:
Neste sentido jurisprudência do C.TST:
"Devolução de descontos - contribuição assistencial/ confederativa
"...AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. RECURSO DE
As contribuições são devidas apenas pelos empregados associados
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
do sindicato ou mediante autorização escrita do autor.
1. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E
Analisando os recibos de salários carreados pela defesa, não se
REFEITÓRIOS INADEQUADOS. CARACTERIZAÇÃO.
constata qualquer desconto salarial inerente a "contribuição
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO
assistencial" e "contribuição confederativa", existindo apenas
DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST. 2. ADICIONAL DE
descontos sob outros títulos: "Contribuição Negocial Coletiva" e
INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-
"Taxa Negocial Mensal" (Id 271d6e9 - Pág. 1), "Contribuição
AÇÚCAR. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXPOSTO
Sindical Sind. Transp." (Id 271d6e9 - Pág. 3), que não são objetos
AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.
dos pedidos e são totalmente distintas daquelas postuladas.
PAGAMENTO DEVIDO. OJ 173/SDI-I/TST. 3. HORAS IN ITINERE.
Nesse contexto, os pedidos são improcedentes. "
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO
Assim como a Origem, entende-se que o reclamante não
TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO
comprovou que os descontos nos holerites, denominados
CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO
"Contribuição Conf. Sind. Transp.", deram-se a título de
DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. INVALIDADE. MATÉRIA
contribuições confederativas ou assistenciais.
PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem
Destarte, mantém-se.
processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de
Quantos aos honorários advocatícios assim decidiu a origem:
admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não
"A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13467/2017 razão pela
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