TRT15 29/04/2020 ° pagina ° 16837 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
ESTADO DE SAO PAULO
ANDERSON ALVES SIMOES
FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA
VANESSA DA SILVA MOTA
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
16837
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERINALDO MARQUES ANJOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELSON ALEXANDRINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0001840-48.2010.5.15.0003 - Ação Trabalhista - Rito
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
Ordinário
AUTOR: ADELSON ALEXANDRINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4)
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Processo: 0011617-76.2018.5.15.0003
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
AUTOR: ERINALDO MARQUES ANJOS
Ante o contido em ID 6bf6dc8, aguarde-se. Sorocaba, 18/02/2020.
RÉU: SUPERMERCADO DIA SOROCABA LTDA. e outros (6)
Guilherme Camurça Filgueira - Juiz do Trabalho
SENTENÇA
SOROCABA/SP, 29 de abril de 2020.
VANESSA ARTUZO LEMES PAZ
apc
Servidor
Vistos, etc.
Processo Nº ATSum-0011617-76.2018.5.15.0003
AUTOR
ERINALDO MARQUES ANJOS
ADVOGADO
CLAUDIA ROSANA SANTOS
OLIVEIRA KILLIAN(OAB: 286065/SP)
ADVOGADO
MARCELO ALVES RODRIGUES(OAB:
248229/SP)
RÉU
DENICE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
JOSE DEGINALDO FEITOSA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
ERASMO GARCIA DE CARVALHO
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
RÉU
RAFAEL DE ALMEIDA ROSA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
SUPERMERCADO DIA BARAO
EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
SUPERMERCADO DIA SOROCABA
LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150333
HOMOLOGO o acordo noticiado na ata de audiência ID 349fc5a,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Como parte integrante do acordo, os reclamados Denice de
Almeida; José Deginaldo Feitosa; Supermercado Dia Barão Eireli
EPP; Rafael de Almeida Rosa e Erasmo são excluídos da lide,
extinguindo-se o feito em relação a eles, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor do acordo (R$
3.200,00), no importe de R$ 64,00, das quais fica isento(a) de
pagamento, concedendo-se ao(à) mesmo(a) os benefícios da
Justiça Gratuita (ID 4217647).
Consigno que restam inaplicáveis,in casu, as inovações trazidas
pela Lei 13.876, de 20 de setembro de 2.019 ao art. 832 da CLT, ao
menos por três fundamentos:
a) a presente transação (e sua consequente decisão homologatória)
não contempla hipóteses de reconhecimento de relação
empregatícia (em caráter declaratório), tampouco de diferenças
salariais (em caráter declaratório/condenatório);
b) deve-se observar o princípio da anterioridade tributária, nos
termos do art. 150, III, da CF/1988, compreendendo-se que as
contribuições previdenciárias têm nítido caráter de tributo e tendo
em vista que o regramento em questão inequivocamente estabelece