TRT15 07/04/2020 ° pagina ° 437 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ALINE CRISTINA BARBIERI PINGYAK
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
SANDRA MARCIA GARCIA MILANI
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
JOSIANE APARECIDA DA CRUZ
ARAUJO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
437
DIFERENÇAS SALARIAIS / REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE /
ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
Intimado(s)/Citado(s):
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
- DULCINEIA BATISTA DE CARVALHO SALGADO
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
PODER JUDICIÁRIO
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
JUSTIÇA DO TRABALHO
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
RECURSO DE REVISTA
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
Lei 13.467/2017
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 03/08/2018.
CONCLUSÃO
1.MUNICIPIO DE BATATAIS
Recorrente(s):
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 08 de janeiro de 2020.
Advogado(a)(s):
1.RAFAEL COELHO DO
NASCIMENTO (SP - 269077)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recorrido(a)(s):
1.ANA FABIOLA DE MELO
Desembargadora do Trabalho
NASCIMENTO
Vice-Presidente Judicial
/jss
Advogado(a)(s):
1.JORGE LUIZ FIDELIS
CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2020.
JUNIOR (SP - 358933)
CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA
Interessado(a)(s):
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Assessor
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010050-85.2018.5.15.0075
RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BATATAIS
ADVOGADO
RAFAEL COELHO DO
NASCIMENTO(OAB: 269077/SP)
ADVOGADO
MATHEUS FARACO ZANETTI(OAB:
284949/SP)
ADVOGADO
CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 247612/SP)
RECORRIDO
ANA PAULA CARDOSO MACHADO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO MENEGHINI
JUNIOR
ADVOGADO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2019; recurso
apresentado em 04/11/2019).
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e
Competência/Competência.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149574