TRT15 30/03/2020 ° pagina ° 5617 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2944/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020
5617
b) FGTS: R$ 1.564,10.
Em 30 de março de 2020.
b.1) Juros de mora até 12/12/2019: R$274,64.
c) Contribuição Previdenciária (empregado): R$ 1.921,39 (valor já
Juiz(íza) do Trabalho
retido do principal).
d) Contribuição Previdenciária (empregador):R$ 4.302,10.
Processo Nº ATSum-0013147-84.2015.5.15.0015
AUTOR
ANA MARIA CARDOSO
ADVOGADO
THAIS SCOTT ALVES
FERREIRA(OAB: 333166-D/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
RONALDO XISTO DE PADUA
AYLON(OAB: 233804/SP)
e) Honorários periciais (Jefferson Carvalho Júnior): R$ 1.578,55.
Parâmetros da liquidação:
1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor líquido já
descontado o valor referente às contribuições previdenciárias e
fiscais devidas pelo reclamante;
Intimado(s)/Citado(s):
2) Juros de mora, nos termos da OJ 7 do TST, a serem
- ANA MARIA CARDOSO
computados até o efetivo pagamento e dada a peculiaridade do
caso, apurados sobre o principal após 13/12/2019.
Os juros já fixados deverão ser apenas atualizados
PODER JUDICIÁRIO
monetariamente a partir de 13/12/2019.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Mesma sistemática se aplica ao FGTS que deverá ser depositado
em conta vinculada.
Cite-se o reclamado, para os termos do art. 535 do CPC.
INTIMAÇÃO
OFÍCIO REQUISITÓRIO:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Revendo posicionamento anterior, passo a entender que a Lei
Municipal no 8.703/2018 é inconstitucional , uma vez que publicada
PODER JUDICIÁRIO
após o prazo de 180 dias estabelecido pelo § 12, do art. 97, do
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADCT.
Nesse sentido:
Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA/SP - CEP: 14405-215
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
ANTERIOR À LEI No 13.015/14. ADMISSIBILIDADE. FASE DE
TEL.: (16) 37234946 - EMAIL: [email protected]
EXECUÇÃO. ART. 896, § 2o, DA CLT. CONVERSÃO DE
PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou entendimento a respeito
PROCESSO: 0013147-84.2015.5.15.0015
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
da impossibilidade da conversão do precatório em RPV quando não
comprovada a edição a lei municipal fixando débito de pequeno
valor no prazo de 180 dias, conforme a Emenda Constitucional no
62/2009. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR - 079300-
AUTOR: ANA MARIA CARDOSO
RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA
04.2009.5.05.0431, 5a Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,
Data de Publicação no DEJT em 05.06.2015)"
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO
ƒ
DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO
DECISÃO PJe-JT
APÓS 180 DIAS. PREVALÊNCIA DO ART. 97, § 12o, II, DO ADCT.
Tendo o Município executado editado a Lei Municipal no 1.387/13,
que define a obrigação de pequeno valor, sem que fosse observado
Sentença de Liquidação.
Cálculos apresentados pela parte autora sem oposição do
reclamado (ID 3e5c36d).
HOMOLOGO a conta apresentada e fixo o crédito exequendo,
corrigido até 12/12/2019 que se compõe das seguintes parcelas:
a) Principal: R$ 19.479,75.
a.1) Juros de mora até 12/12/2019: R$ 3.759,03.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149176
o prazo de 180 dias para a fixação do teto para a obrigação, deve
incidir o limite previsto no art. 97, § 12o, II, da ADCT, que
estabelece o valor de 30 salários mínimos a ser considerado como
obrigação de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e
provido. (TST - RR - 0000492- 40.2012.5.15.0127, Relator Ministro
Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação no DEJT