TRT15 19/03/2020 ° pagina ° 877 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2937/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020
RECORRENTE
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993'.
ADVOGADO
Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
ADVOGADO
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
ADVOGADO
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
RECORRENTE
era do trabalhador o encargo processual.
Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
ADVOGADO
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de
RECORRIDO
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
ADVOGADO
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
ADVOGADO
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
ADVOGADO
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
RECORRIDO
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ADVOGADO
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
877
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
MARY ABRAHAO MONTEIRO
BASTOS(OAB: 96564/SP)
PETERSON FARIA COURA(OAB:
390546/SP)
ALINE ROSSIGALI PRADO
LOPRETO(OAB: 240911/SP)
ANDREZA CRISTINA OLIVEIRA DA
SILVA CALIXTO
LUIS GUSTAVO TOLEDO
MARTINS(OAB: 309241/SP)
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ALINE ROSSIGALI PRADO
LOPRETO(OAB: 240911/SP)
MARY ABRAHAO MONTEIRO
BASTOS(OAB: 96564/SP)
PETERSON FARIA COURA(OAB:
390546/SP)
ANDREZA CRISTINA OLIVEIRA DA
SILVA CALIXTO
LUIS GUSTAVO TOLEDO
MARTINS(OAB: 309241/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA CALIXTO
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
PODER JUDICIÁRIO
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
JUSTIÇA DO TRABALHO
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-98440.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
RECURSO DE REVISTA
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Lei 13.467/2017
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s):
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ALINE ROSSIGALI PRADO
LOPRETO(SP - 240911)
Campinas-SP, 12 de fevereiro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recorrido(a)(s):
ANDREZA CRISTINA OLIVEIRA
DA SILVA CALIXTO
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
/cmspm
LUIS GUSTAVO TOLEDO
MARTINS (SP - 309241)
CAMPINAS/SP, 18 de março de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/09/2019; recurso
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
apresentado em 19/09/2019).
Assessor
Regular a representação processual.
Relator
Processo Nº ROT-0012140-02.2015.5.15.0001
SAMUEL HUGO LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148759
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).