TRT15 25/03/2019 ° pagina ° 1054 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
1054
Recorrido(a)(s): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS
LTDA
Desembargadora do Trabalho
Advogado(a)(s): GRAZIELA VICARI MELLIS (SP - 155610)
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/08/2018; recurso
apresentado em 03/09/2018).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Edital
Processo Nº RO-0012418-71.2015.5.15.0043
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
NILSON LUIS MARQUES
ADVOGADO
ROBERTO STRACIERI
JANCHEVIS(OAB: 121366/SP)
RECORRIDO
BENTELER COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740-D/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO SARTORI(OAB:
220186/SP)
ADVOGADO
GRAZIELA VICARI MELLIS(OAB:
155610/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS FRUGIS(OAB:
133130/SP)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS / PROVA ILÍCITA.
No tocante ao não acolhimento da prova ilícita, inviável o apelo, pois
não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que
estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao
dispositivo constitucional invocado.
Intimado(s)/Citado(s):
- NILSON LUIS MARQUES
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA
CAUSA/FALTA GRAVE.
PODER JUDICIÁRIO
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
JUSTIÇA DO TRABALHO
parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda
todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A,
I, da CLT.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.
A v. decisão não adotou tese explícita acerca de estabilidade
decorrente de norma coletiva , sendo que os embargos de
Recorrente(s): NILSON LUIS MARQUES
declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o
apelo, com base na Súmula 297 do C. TST.
Advogado(a)(s): ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (SP - 121366)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131999