TRT15 20/03/2019 ° pagina ° 778 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2686/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019
778
131687)
Vice-Presidente Judicial
2. RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (SP - 218148)
3. JONAS NORONHA MORAIS (SP - 335083)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Edital
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2018; recurso
apresentado em 19/09/2018).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
Processo Nº RO-0010979-42.2015.5.15.0102
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
MAURO CELSO DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISANGELA ALVES FARIA(OAB:
260585/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO VILLAGE RESIDENCE
ADVOGADO
RODRIGO CANINEO AMADOR
BUENO(OAB: 218148/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DOS
PROPRIETARIOS DE LOTE DO
RESIDENCIAL GREEN PARK
ADVOGADO
JONAS NORONHA MORAIS(OAB:
335083/SP)
RECORRIDO
E F BRASIL LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO ROGERIO PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 131687/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTE DO
RESIDENCIAL GREEN PARK
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A questão relativa ao não acolhimento das multas previstas nos
arts. 467 e 477, ambos da CLT, foi solucionada com base na
análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Lei 13.015/2014
Publique-se e intime-se.
Lei 13.467/2017
Campinas-SP, 18 de março de 2019.
Recorrente(s): 1. MAURO CELSO DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1. ELISANGELA ALVES FARIA (SP - 260585)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recorrido(a)(s): 1. E F BRASIL LTDA - EPP
Desembargadora do Trabalho
2. CONDOMINIO VILLAGE RESIDENCE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131816