TRT15 13/03/2019 ° pagina ° 1788 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2681/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019
1788
ADVOGADO
FRANCISCO AUGUSTO
MESQUITA(OAB: 125563/SP)
HELIO JOSE TIROLLI E OUTROS
previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal
quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais
RÉU
legais, excluindo-se as verbas não incidentes.
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIO JOSE TIROLLI E OUTROS
Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de
competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês.
PODER JUDICIÁRIO
Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se
JUSTIÇA DO TRABALHO
mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima
estabelecida em regramento próprio.
Ressalve-se que a conta apresentada estará sujeita à impugnação
do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da
CLT.
Processo: 0000813-93.2011.5.15.0100
Intimem-se as partes, sendo o reclamante, inclusive diretamente.
Reclamante: EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF:
814.513.264-91
6. Impugnação aos cálculos da parte contrária
Reclamada: HELIO JOSE TIROLLI E OUTROS, CNPJ:
08.183.719/0001-17
Decorridos os prazos do item anterior, as partes terão o prazo
comum de oito dias úteis para impugnação aos cálculos da parte
SEC
contrária, caso apresentados, independentemente de nova
intimação e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º
da CLT. A impugnação deverá ser fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, apontando específica,
DESPACHO
numérica e justificadamente a divergência e apresentando a conta
que entender correta, que deverá observar os mesmo critérios já
fixados.
1. Da Falência da reclamada HELIO JOSE TIROLLI E OUTROS CNPJ: 08.183.719/0001-17 - Ação de Falência nº 0001931-
Intimem-se.
79.2008.8.26.0415 - 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP.
Diante da falência da reclamada INDUSTRIA E COMERCIO DE
Assis, 14 de Janeiro de 2019.
AGUARDENTE SAO JOSE LTDA, que alcança, inclusive, o
patrimônio do condomínio agrícola HELIO JOSÉ TIROLLI E
OUTROS, noticiada pelos documentos juntados (ID. 7285307),
proceda a Secretaria da Vara as devidas alterações cadastrais, a
fim de incluir o Administrador Judicial da reclamada, Sr. SÉRGIO
JUIZ DO TRABALHO
HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA, portador do CPF nº
771.405.169-87, com endereço na Rua Santiago, 62, Jd.
Guanabara, Londrina-PR.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000813-93.2011.5.15.0100
AUTOR
EDIVALDO RODRIGUES DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131498