TRT15 04/06/2018 ° pagina ° 5848 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2488/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018
eletronicamente, ao qual se confere força de ALVARÁ, em
5848
- MARIA BEATRIZ DE SOUSA SILVA
substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e
posterior recebimento do Seguro Desemprego pela autora, se
preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução n° 19, de 03
PODER JUDICIÁRIO
de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DA AUTORA.
CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
ALVARÁ FGTS
Fundamentação
Rua Recife, 585, Centro, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-240
TEL.: (17) 35225914 - EMAIL: [email protected]
ENCAMINHO ao(à) Sr.(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou
a quem suas vezes fizer, o presente despacho, assinado
eletronicamente, ao qual se confere forca de ALVARÁ, para
PROCESSO: 0010727-33.2018.5.15.0070
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
liberação à autora ou a um de seus advogados Dr. Luciano
Alexandro Gregório - OAB: SP262694 e Constante Ferrarini
Neto - OAB: SP341770, da importância referente ao FGTS
AUTORA: MARIA BEATRIZ DE SOUSA SILVA
RÉUS: MARANHAO SUPERMERCADOS S/A e outros (2)
depositado pelos réus na conta vinculada da autora, corrigida
monetariamente e majorada por juros, nos termos do Artigo 13 da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19, do Decreto 99684,
DECISÃO PJe-JT
de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
Para tais fins, são informados os dados abaixo:
Autora: MICHELE ADELIA DOS SANTOS PAULINO - CPF:
348.406.698-99
Vistos.
Réus: MARALOG DISTRIBUICAO S/A - CNPJ: 47.079.496/000102, MARANHAO SUPERMERCADOS S/A - CNPJ:
21.424.974/0001-72 e MARANHAO AUTO SERVICO S/A - CNPJ:
22.357.363/0001-11
Considerando ser fato notório na localidade que o empreendimento
da empregadora sinaliza, há tempos, situação de dificuldade de
continuidade em condições de normalidade, bem assim que já é
conhecido o cenário atual de paralisação quase total das atividades
CTPS: 99.377 - série: 00292-SP
Admissão: 16/07/2009
comerciais nos respectivos estabelecimentos, além de os
documentos carreados com a inicial indicarem o não cumprimento
Rescisão: 21/05/2018
total das obrigações patronais nos últimos meses, tenho por
Intimem-se as partes.
verossímil os fatos alegados pela parte autora.
Catanduva, 21 de maio de 2018.
CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
Juiz do Trabalho
clcsr
Decisão
Processo Nº RTSum-0010727-33.2018.5.15.0070
AUTOR
MARIA BEATRIZ DE SOUSA SILVA
ADVOGADO
LUCIANO ALEXANDRO
GREGORIO(OAB: 262694/SP)
ADVOGADO
CONSTANTE FERRARINI
NETO(OAB: 341770/SP)
RÉU
MARANHAO AUTO SERVICO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARALOG DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARANHAO SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
E, não havendo respaldo legal para exigir do empregado maior
tempo de espera até o incerto restabelecimento da satisfação de
seus direitos alimentares decorrentes do contrato, tenho por bem
deferir, de imediato, a rescisão indireta postulada, decisão tomada
inaldita altera pars, em vista da urgência que o provimento requer.
Providencie a Secretaria a expedição de alvarás para levantamento
dos valores de FGTS depositados na conta vinculada da parte
autora e para encaminhamento do benefício do segurodesemprego.
As demais consequências da rescisão que ora se defere serão
apreciadas em sentença, tendo em vista demandarem
condenação/expropriação forçada de bens e, não necessariamente,
um mero ato estatal para viabilização dos valores pretendidos,
como ocorre no caso do FGTS e do benefício do segurodesemprego.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119787
Intime-se a autora para apresentar a CTPS para a anotação da