TRT15 08/06/2017 ° pagina ° 12172 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2244/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017
EMBARGADO
SERRA CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA. - ME
ANTONIO SIMOES JUNIOR(OAB:
116064-D/SP)
WANDERLEY LEAO PAPA
JUNIOR(OAB: 285501/SP)
JONAS ROCHA LEMOS
SIDNEIA DE FATIMA GAVIOLI
RATEIRO(OAB: 78889-D/SP)
HEINZ JURGEN SOBOLL
ELEONORA DE PAOLA
FERIANI(OAB: 152778/SP)
SIND DOS TRAB NAS IND DA
CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
JOAO ANTONIO FLORIANO
GUEDES(OAB: 368203/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
12172
Pretende o embargante, em sede liminar, a autorização para o
registro do imóvel de matrícula nº 68.038 do 1º Oficial de Registro
de Imóveis de Campinas, bem como o levantamento da penhora
efetuada.
Nos termos do artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do
CPC, a tutela de urgência pretendida pela parte autora é cabível se
"houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Necessária
ainda, no caso de tutela de urgência, a possibilidade de
reversibilidade do provimento antecipatório em observância ao
parágrafo 3º do mesmo artigo 300.
Intimado(s)/Citado(s):
Ante os documentos juntados com a inicial e o perigo de dano e
- HEINZ JURGEN SOBOLL
- JONAS ROCHA LEMOS
- SERRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - ME
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO
MOBILIARIO
risco ao resultado útil do processo, eventuais atos expropriatórios
do bem questionado ficam suspensos até o trânsito em julgado
destes embargos. Fica, porém, mantida a sua indisponibilidade, de
forma que não cabe o registro e o levantamento da penhora neste
momento processual como requer a embargante.
No mais, processe-se, em termos, os embargos, intimando-se a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EXEQUENTE/EMBARGADA, para, querendo, responder aos
termos da presente ação no prazo legal.
Cumprido, ou no silêncio, venham os autos conclusos para
julgamento.
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
Campinas, 24 de maio de 2017.
- SP - CEP: 13092-123
RAFAEL MARQUES DE SETTA
Juiz do Trabalho
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]
dma
PROCESSO: 0010964-32.2017.5.15.0093
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
Notificação
EMBARGANTE: LUCIA HELENA MARTINI PIGARI
EMBARGADO: sindicato dos trabalhadores nas industrias e outros
(3)
DECISÃO PJe-JT
Processo Nº RTOrd-0011206-93.2014.5.15.0093
AUTOR
WILLIAM COELHO FERREIRA
ADVOGADO
ANDERSON DE OLIVEIRA
BARBOZA(OAB: 244097/SP)
RÉU
CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA
E SEGURANCA LTDA
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA
VIEIRA(OAB: 273478/SP)
ADVOGADO
FLAVIO SCOVOLI SANTOS(OAB:
297202/SP)
ADVOGADO
VLADIMIR CORNELIO(OAB: 237020D/SP)
Vistos e examinados.
Intimado(s)/Citado(s):
Primeiramente, certifique-se nos autos principais (7700-47.1993.5.15.0093) a oposição dos presentes Embargos de Terceiro,
conforme art. 1º do Capítulo ET da CNC.
Inclua-se o nome do i. patrono da exequente/embargada,
constituído nos principais, consoante dispõe o artigo 2º do Cap. ET
do Prov. GP/CR 05/98.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107872
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- WILLIAM COELHO FERREIRA