TRT15 05/06/2017 ° pagina ° 6274 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2241/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017
6274
implementação ou não dos requisitos necessários à percepção do
TARCIO JOSÉ VIDOTTI
seguro desemprego continuará sendo de responsabilidade do órgão
Juiz Titular de Vara do Trabalho
pagador, nos termos do art. 15, da Resolução 252, do CODEFAT.
Sentença
Fica ciente o órgão gestor do benefício, de que a não aceitação do
Processo Nº RTOrd-0012244-53.2016.5.15.0067
AUTOR
PAULO HENRIQUE NOVAES DA
SILVA
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO APARECIDO
FERRAZ(OAB: 193394/SP)
ADVOGADO
VIVIANNE MARIA ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 243634/SP)
RÉU
ACESSUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS DE PORTARIA
LTDA - ME
ADVOGADO
RODRIGO STABILE DO
COUTO(OAB: 244686/SP)
RÉU
CONSTRUTORA ITAJAI LTDA
ADVOGADO
LUIZ DE OLIVEIRA SALLES(OAB:
51527/SP)
Alvará, nos limites acima delineados, implicará em crime de
desobediência à ordem judicial.
Custas pelo Reclamante no importe de R$ 142,00, calculadas sobre
R$ 7.100,00, valor do acordo, dispensadas na forma da lei.
Desnecessária a intimação da União sobre os termos do acordo, em
conformidade com a Portaria 582 do Ministério da Fazenda, de
2013.
Devidamente cumprido, ao arquivo.
Ciência às partes.
Ribeirão Preto, 23 de maio de 2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- ACESSUS SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA LTDA
- ME
- CONSTRUTORA ITAJAI LTDA
- PAULO HENRIQUE NOVAES DA SILVA
ERIKA FERRARI ZANELLA
Juíza do Trabalho
Sentença
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0012244-53.2016.5.15.0067
AUTOR: PAULO HENRIQUE NOVAES DA SILVA
Processo Nº RTOrd-0012252-64.2015.5.15.0067
AUTOR
FERNANDO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS GARBELINI DE SOUZA(OAB:
309843/SP)
RÉU
CRBS S/A
ADVOGADO
LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA
PRADO(OAB: 264534/SP)
ADVOGADO
PATRICIA FERREIRA ACCORSI(OAB:
167019/SP)
RÉU: ACESSUS SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA
Intimado(s)/Citado(s):
LTDA - ME e outros
- CRBS S/A
- FERNANDO COSTA DE SOUZA
SENTENÇA
Compareceu em Juízo o Reclamante, PAULO HENRIQUE
NOVAES DA SILVA, CPF n. 408.272.258-06, ratificando os termos
do acordo noticiado nos autos, declarando-se ciente de todas as
PODER JUDICIÁRIO
suas implicações.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assim, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus jurídicos e
legais efeitos.
Uma cópia da presente, devidamente assinada servirá como alvará
judicial a fim de que o Reclamante, ou seu patrono, Dr. JOSE
AUGUSTO APARECIDO FERRAZ - OAB: SP193394, levante os
depósitos existentes na conta vinculada dele.
Uma cópia da presente, devidamente assinada servirá como alvará
Processo: 0012252-64.2015.5.15.0067
judicial perante a CEF, SINE e demais orgãos competentes, a fim
AUTOR: FERNANDO COSTA DE SOUZA
de que o Reclamante, ou seu patrono, Dr. JOSE AUGUSTO
RÉU: CRBS S/A
APARECIDO FERRAZ - OAB: SP193394, requeira os benefícios do
seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência de recibos
de salário, do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da
CTPS .
A concessão ou não do benefício, ou seja, a análise da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107746