TRT15 16/05/2017 ° pagina ° 7698 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2227/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7698
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dos pressupostos
Quanto aos pressupostos, verifica-se a tempestividade dos
embargos de declaração, opostos no prazo do art. 897-A da CLT.
RUA GENERAL OSORIO, 83, CENTRO, SANTA BARBARA
D'OESTE - SP - CEP: 13450-026
Da omissão / obscuridade
TEL.: (19) 34633699 - EMAIL: [email protected]
Sem razão a embargante. Isso porque os embargos declaratórios
não servem como meio de impugnação a fatos e provas constantes
PROCESSO: 0011538-13.2016.5.15.0086
do corpo da decisão, sua valoração ou correta análise. O meio
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
adequado para tal ato é o recurso ordinário.
AUTOR: ROSILVA PEREIRA DE MEL DOS SANTOS
Assim, diante da ausência de omissão / obscuridade no julgado,
RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
rejeito os presentes embargos declaratórios.
Dispositivo
DECISÃO PJe-JT
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos,
rejeitando-os, na forma da fundamentação supra, cujas conclusões
Vistos etc.
integram este dispositivo.
Relatório
Intimem-se as partes.
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PREFEITURA
Santa Bárbara D´Oeste, 15/05/2017.
MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, na Reclamação
Trabalhista que lhe move ROSILVA PEREIRA DE MEL DOS
SANTOS, na qual se pretende esclarecimentos quanto a
Rafael de Almeida Martins
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
contradição / omissão quando da concessão em honorários
advocatícios.
É o breve relatório, passando-se à análise e decisão
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011538-13.2016.5.15.0086
AUTOR
ROSILVA PEREIRA DE MEL DOS
SANTOS
ADVOGADO
HEDIO DE JESUS BRITO(OAB:
243002/SP)
RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
BARBARA D'OESTE
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO DE
MATTOS(OAB: 284152/SP)
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO(OAB:
237677/SP)
ADVOGADO
MARCELO ALVES AMORIM(OAB:
310471/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
- ROSILVA PEREIRA DE MEL DOS SANTOS
fundamentadas.
Fundamentação
Dos pressupostos
Quanto aos pressupostos, verifica-se a tempestividade dos
embargos de declaração, opostos no prazo do art. 897-A da CLT.
Da Omissão / Contradição
Com razão a parte embargante quanto a existência de erro material
na sentença.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107065