TRT15 21/11/2016 ° pagina ° 2737 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2108/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016
RÉU
Juiz(íza) do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001607-43.2013.5.15.0004
AUTOR
ANNE LYS MARY SPERIDIAO
GONCALVES
ADVOGADO
MARCELO SAUD DOS
SANTOS(OAB: 192149/SP)
RÉU
ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL
LTDA
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JOÃO CARLOS DE LIMA
JUNIOR(OAB: 142452/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
2737
RODONAVES-TRANSPORTES E
ENCOMENDAS LTDA
Mikael Lekich Migotto(OAB: 175654D/SP)
ATLAS COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA - EPP
MARIO ANTONIO FERNANDES DA
SILVA(OAB: 197870/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATLAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA - EPP
- MARIA APARECIDA ALMEIDA ROCHA
- RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
- ANNE LYS MARY SPERIDIAO GONCALVES
- BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO N°: RTSum 10077-58.2016.5.15.0004
RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA ROCHA
RECLAMADA: ATLAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
Processo: 0001607-43.2013.5.15.0004
AUTOR: ANNE LYS MARY SPERIDIAO GONCALVES
SEGURANCA LTDA - EPP e RODONAVES-TRANSPORTES E
ENCOMENDAS LTDA
RÉU: ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outros
DESPACHO
DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PLM
Considerando que os cálculos a serem efetuados não apresentam
RELATÓRIO
dificuldades na elaboração, deixo de adotar o procedimento de
nomeação de perito contábil.
Isto posto, intimem-se as partes para apresentarem seus cálculos,
A primeira reclamada opôs embargos declaratórios à sentença
proferida, alegando que houve omissão no julgado.
no prazo sucessivo de 15 dias, com exceção da reclamada Assemp
Gestão Empresarial LTDA que se encontra em lugar incerto e não
sabido, apontando OBRIGATORIAMENTE, os valores relativos a
FUNDAMENTOS
Imposto de Renda incidente e INSS (tanto quota cabente ao
Reclamante, quanto cota cabente à Reclamada), nos termos do art.
879, parágrafo 1º - A da CLT.
Próprios, em tese, e tempestivos, os embargos declaratórios são
conhecidos.
Para tanto, considerando os autos físicos, o prazo será sucessivo
iniciando-se pelo reclamante em 23/11/2016, inclusive, sendo que o
da reclamada iniciar-se-á em 09/12/2016, inclusive.
Litigância de má-fé
Com razão a embargante, porquanto não houve a apreciação do
requerimento de litigância de má-fé. Assim, integro a sentença com
o seguinte pronunciamento:
Em 18 de Novembro de 2016.
"Não há a aludida litigância de má-fé, como intenta a primeira
reclamada, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTSum-0010077-58.2016.5.15.0004
AUTOR
MARIA APARECIDA ALMEIDA
ROCHA
ADVOGADO
PAULO RUBENS MARIANO(OAB:
97024/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101815
do art. 80 do NCPC. Não se cuida de litigante de má-fé aquele que,
em Juízo, expõe tese que acredita ser verdadeira, utilizando-se dos
meios próprios e legais para a tentativa de demonstração da sua
versão. O litigante de má-fé é aquele que, de modo geral, procede
de forma temerária, provocando incidentes ou alterando a verdade