TRT15 04/11/2016 ° pagina ° 2493 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2098/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
CARLOS RENATO LOPES
RAMOS(OAB: 123309-D/SP)
S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E
COMERCIO
ADOLPHO LUIZ MARTINEZ(OAB:
144997/SP)
2493
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0010723-77.2016.5.15.0098
AUTOR: APARECIDO CELIO HORACIO
Intimado(s)/Citado(s):
- EZEQUIEL GONCALVES DE SOUZA
- S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO
RÉU: MUNICIPIO DE ALVINLANDIA
Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA
JUSTIÇA DO TRABALHO
APARECIDO CELIO HORÁCIO propõe ação trabalhista em face de
MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA (petição inicial, id 7260104). Alega,
Processo: 0010612-30.2015.5.15.0098
em síntese, período de trabalho entre 02/01/2013 e 02/04/2016; o
AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUZA
exercício da função de secretário municipal de agricultura em cargo
RÉU: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO
de comissão; redução salarial; não fruição ou recebimento de
férias+1/3, de 2014/2015 e 2015/2016; não percepção do adicional
DESPACHO
de 1/3 de férias, referente a 2013/2014, dano moral. Postula os
títulos elencados nos itens a/l, da inicial. Protestos de estilo. Dá à
causa o valor de R$74.664,74.
Ante a devolução da Carta Precatória e a determinação contida no
Em defesa, o reclamado alega preliminarmente incompetência
termo de audiência de id: 9999d17, passo às deliberação.
material. No mérito, pugna pela improcedência da ação (id:
Declara-se encerrada a instrução processual.
cfcab48).
Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias às partes, para
apresentação de razões finais.
Encerrada a instrução processual sem possibilidade de conciliação.
Após, retornem os autos conclusos à Juíza Substituta Edma Alves
Moreira, que instruiu o processo, para prolação da Sentença.
É o relatório.
Intimem-se.
Garça, 28/10/2016.
D E C I D E - S E:
Cinthia Maria da Fonseca Espada
Juíza do Trabalho
Sustenta o reclamante, na inicial, que: foi admitido, aos serviços do
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010723-77.2016.5.15.0098
AUTOR
APARECIDO CELIO HORACIO
ADVOGADO
NICOLAU ANGELINIADES
NETO(OAB: 313360/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ALVINLANDIA
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA MENDONCA(OAB:
131547/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO CELIO HORACIO
- MUNICIPIO DE ALVINLANDIA
reclamado, em 02/01/2013, para exercer a função de secretário
municipal de obras públicas e serviços urbanos, cargo de
provimento em comissão; em 16/04/2015 foi nomeado para exercer
a função de secretário municipal da agricultura, sem alteração das
demais cláusulas contratuais; foi exonerado no dia 02/04/2016.
O município, em defesa, alega incompetência da Justiça do
Trabalho, em razão da matéria, sob o argumento de que o
reclamante exerceu cargos em comissão, de natureza estatutária.
Passa-se à análise da preliminar.
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