TRT15 02/08/2016 ° pagina ° 672 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2034/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016
a partir do vencimento da obrigação para parcelas vencidas a partir
AUTOR
ADVOGADO
do momento da propositura da ação;
4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
RÉU
ADVOGADO
empregado e pelo empregador, inclusive SAT e TERCEIROS,
observada toda a legislação pertinente; e, finalmente,
5) imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB
1.500/2014.
672
MARTA APARECIDA DA SILVA
PAULO DOMINGOS DA SILVA(OAB:
198839-D/SP)
MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
CELSO FORTES PALAU(OAB:
150726-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARTA APARECIDA DA SILVA
- MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
6) Na hipótese da sentença ter reconhecido a existência de vínculo
empregatício e de ter havido determinação expressa para que
sejam recolhidas as contribuições previdenciárias mês a mês,
PODER JUDICIÁRIO
referentes ao pacto laboral, os cálculos de liquidação deverão
JUSTIÇA DO TRABALHO
contemplar tais contribuições. Sinale-se, ainda, que tais
recolhimentos serão suportados exclusivamente pela reclamada,
não sendo permitido qualquer desconto relativo à parte do(a)
segurado(a) (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91).
Processo: 0000799-18.2013.5.15.0140
AUTOR: MARTA APARECIDA DA SILVA
RÉU: MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
DESPACHO
Intimem-se as partes.
Diante do silêncio das partes, considerando que a sentença
Em 24 de Julho de 2016.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes
ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos do
Processo Nº RTOrd-0000741-83.2011.5.15.0140
AUTOR
JAIR ROBERTO FERNANDES
ADVOGADO
EMERIEIDE ODETE FRANCO(OAB:
47536-D/SP)
RÉU
EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA.
ADVOGADO
LUIZ FABIANO HERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 190451/SP)
RÉU
SPEL EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS KEPPLER(OAB:
68931-D/SP)
§3º do art. 879 da CLT;
Intimado(s)/Citado(s):
Considerando os princípios da economia e da celeridade
Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo mais
morosa, em geral, do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do senhor Calculista, nesta Vara e a responsabilidade do Juízo,
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados,
de velar pela observância da "coisa julgada" e, finalmente,
processual, que informam a tramitação do feito nesta Justiça do
- JAIR ROBERTO FERNANDES
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, determino a elaboração dos cálculos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando,
para tanto, o Sr. perito contábil CARLOS LUCIANO ARRUDA
GIACONI, que deverá entregar, no prazo de sessenta dias, os
Processo: 0000741-83.2011.5.15.0140
cálculos, que atentarão para o quanto determinado na r. sentença
AUTOR: JAIR ROBERTO FERNANDES
ou no v. acórdão e, somente na ocorrência de omissão, para os
RÉU: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E
seguintes parâmetros:
VIGILANCIA LTDA. e outros
1) evolução salarial;
DESPACHO
2) correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, acerca do pedido de
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381, do
parcelamento requerido pela executada EMBRASE EMPRESA
C. TST;
BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
3) juros simples calculados no percentual de um por cento ao mês,
Após, voltem conclusos.
contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a
Em 24 de Julho de 2016.
data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C. TST e
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
a partir do vencimento da obrigação para parcelas vencidas a partir
do momento da propositura da ação;
Processo Nº RTOrd-0000799-18.2013.5.15.0140
4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98205