TRT15 16/05/2016 ° pagina ° 5722 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1978/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016
5722
Vistos etc.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Relata o reclamante na inicial que foi dispensado sem justa causa
AUTOR: JESSE VIEIRA
pela reclamada, mas não lhe foram pagas as verbas rescisórias,
RÉU: JEOVA JIRE EIRELI - ME e outros
tampouco lhe foram entregues as guias TRCT e CD para
levantamento de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego.
Postula em sede de tutela antecipada a expedição de alvarás para
DECISÃO PJe-JT
levantamento de FGTS e CD para habilitação ao segurodesemprego.
O artigo 300, do Novo CPC dispõe:
Vistos etc.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
Relata o reclamante na inicial que foi dispensado sem justa causa
dano ou o risco ao resultado útil do processo."
pela reclamada, mas não lhe foram pagas as verbas rescisórias,
No caso em comento, não foi comprovada a dispensa imotivada,
tampouco lhe foram entregues as guias TRCT e CD para
posto que não há nenhum documento colacionado com a inicial que
levantamento de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego.
ao menos indique essa condição.
Postula em sede de tutela antecipada a expedição de alvarás para
Não havendo a prova da probabilidade do direito e o perigo de
levantamento de FGTS e CD para habilitação ao seguro-
dano, restam ausentes os requisitos do art. 300, do NCPC, pelo que
desemprego.
SE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA.
O artigo 300, do Novo CPC dispõe:
Intime-se.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo."
SOROCABA, 13 de Maio de 2016.
No caso em comento, não foi comprovada a dispensa imotivada,
posto que não há nenhum documento colacionado com a inicial que
ao menos indique essa condição.
JUIZ DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011146-23.2016.5.15.0135
AUTOR
JESSE VIEIRA
ADVOGADO
NEVETON NATAL MIRANDA(OAB:
258258/SP)
RÉU
JEOVA JIRE EIRELI - ME
RÉU
INSTITUTO MORIAH
Não havendo a prova da probabilidade do direito e o perigo de
dano, restam ausentes os requisitos do art. 300, do NCPC, pelo que
SE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA.
Intime-se.
SOROCABA, 13 de Maio de 2016.
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSE VIEIRA
JUIZ DO TRABALHO
Sentença
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RUA MINISTRO COQUEIJO COSTA, 61, BOA VISTA, SOROCABA
- SP - CEP: 18013-550
TEL.: - EMAIL:
PROCESSO: 0011146-23.2016.5.15.0135
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95614
Processo Nº RTSum-0011286-28.2014.5.15.0135
AUTOR
ELIAS ALVES TORRES
ADVOGADO
CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:
75739/SP)
RÉU
MONDIAL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RÉU
GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA ME
ADVOGADO
DANILA APARECIDA DOS SANTOS
FLORIANO(OAB: 279529/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS ALVES TORRES
- GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME