TRT15 22/01/2016 ° pagina ° 16112 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1902/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
o reclamado, caso não deseje recorrer, ainda no prazo recursal,
16112
Intimem-se as partes, INCLUSIVE O REVEL.
depositar o valor a que foi condenado sob pena de pagamento
de multa no valor de 10% sobre o montante da condenação, a
Registre-se. Cumpra-se. Nada mais.
reverter em favor do exequente.
Campinas-SP, 08 de dezembro de 2015.
Considerando a disposição constitucional que visa a
razoável duração do processo e o caráter alimentar do crédito
Francina Nunes da Costa
trabalhista fica declarado, desde já, que os sócios das pessoas
jurídicas reclamadas responderão pelas parcelas ora deferidas,
Juíza do Trabalho Substituta
com bens presentes e futuros, com base no art. 592, II, do CPC,
c/c art. 769 da CLT.
Assim, inadimplida a sentença, no prazo de 48
Despacho
horas do trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), proceder-se
-á à imediata penhora on line das contas dos reclamados ou de
outros bens, segundo a ordem preferencial do código de
processo civil, independentemente de mandado de citação.
A reclamada fica ciente que proceder-se-á ao
imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes,
Processo Nº RTOrd-0011615-35.2015.5.15.0093
AUTOR
JOSE RODRIGUES TAVARES
ADVOGADO
BRUNO MARTINS TREVISAN(OAB:
368085/SP)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE
SANTANA(OAB: 236372/SP)
RÉU
M C S USINAGEM E
FERRAMENTARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
LEANDRO BONVECHIO(OAB:
239142/SP)
aplicações financeiras, efetivando-se de imediato o pagamento
ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do
valor bloqueado, bem como à expedição do mandado de
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RODRIGUES TAVARES
- M C S USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA - EPP
penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de
créditos para a integral garantia do juízo, independentemente
de qualquer intimação. Desde já, a reclamada fica intimada para
PODER JUDICIÁRIO
indicar no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram
JUSTIÇA DO TRABALHO
os bens de sua propriedade passíveis de penhora.
GDN
Por fim, fica a secretaria autorizada a proceder,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
imediatamente, ao registro e restrição judicial dos veículos de
Justiça do Trabalho - 15ª Região
propriedade das reclamadas e de seus respectivos sócios,
6ª Vara do Trabalho de Campinas
através do sistema RENAJUD, visando a impossibilidade da
mudança de propriedade, licenciamento no sistema RENAVAM
Processo: 0011615-35.2015.5.15.0093
e também a sua circulação.
AUTOR: JOSE RODRIGUES TAVARES
RÉU: M C S USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA - EPP
Custas pelo reclamado no importe de R$ 955,71, sendo
R$191,14 custas de liquidação e R$ 764,57 calculada, sobre o
DESPACHO
valor da condenação R$38.228,51 (TRINTA E OITO MIL,
DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS).
Retire-se de pauta de perícias.
Juros, correção, imposto de renda e contribuição social,
Deverá o reclamante comparecer à 6ª Vara do Trabalho, em dez
consoante planilhas de cálculos, em anexo, que passa a
dias, entre segunda e quinta feira, das 13h às 16h30m, a fim de
integrar esta decisão.
ratificar a avença apresentada, sob pena de extinção do feito com
fundamento no art. 267, VIII, do CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92163