TRT14 27/03/2018 ° pagina ° 1772 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1772
3 DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, rejeitar a
PROCESSO: 0000530-84.2017.5.14.0004
preliminar de incompetência material e conhecer do recurso
ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
mantendo-se inalterada a sentença proferida no primeiro grau, nos
termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
15 de março de 2017.
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
RECORRENTE: MÁRCIO JEAN PEREIRA DA SILVA
(Assinado eletronicamente)
ADVOGADO(S): JAILTON PASCOAL BRANDÃO
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
RECORRIDO: ARAÚNA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
DESEMBARGADOR-RELATOR
ADVOGADO(S): WELLINGTON CARLOS GOTTARDO
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
JUNIOR
Acórdão
Processo Nº RO-0000530-84.2017.5.14.0004
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
RECORRENTE
MARCIO JEAN PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 5460/RO)
ADVOGADO
JAILTON PASCOAL BRANDAO(OAB:
6746/RO)
RECORRIDO
ARAUNA SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
WELLINGTON CARLOS
GOTTARDO(OAB: 4093/RO)
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OU ATÍPICO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL PATRONAL. Inexistindo prova acerca do acidente de trabalho
típico, não se reconhece judicialmente a sua ocorrência. Não sendo
comprovada a realização de atividades laborativas com excessivo
carregamento de peso, não se avista o nexo causal/concausal
necessário à configuração da doença ocupacional. Nesse contexto,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO JEAN PEREIRA DA SILVA
inviável a subsunção dos fatos às tipificações constantes nos
artigos 19 e 21, I, da Lei 8.213/1991. Por conseguinte, inexistem
subsídios fáticos e jurídicos para configuração da responsabilidade
civil patronal com base nos artigos 5º, X e 7º, XXVIII, da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117206
Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil.