TRT14 16/10/2017 ° pagina ° 66 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2334/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
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JOSE ROBERTO COELHO MENDES JUNIOR
Direito real, o importante é ser claro e conciso. Afinal, a peça
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
jurídica não é melhor quanto maior for o número de páginas. O
Sentença
Projeto Petição 10, Sentença 10 propõe limitar a extensão de
Processo Nº RTOrd-0000530-84.2017.5.14.0004
AUTOR
MARCIO JEAN PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JAILTON PASCOAL BRANDAO(OAB:
6746/RO)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 5460/RO)
RÉU
ARAUNA SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
WELLINGTON CARLOS
GOTTARDO(OAB: 4093/RO)
petições e sentenças a 10 páginas e foi criado pelo ECOJUS e pelo
NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola
Superior da Magistratura. Para aderir ao projeto, sugere-se: a)
redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas; b)
padronizar os documentos, utilizando uma ecofont tamanho 12; c)
utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm,
esquerda 3 cm e direita 3 cm; d) imprimir os documentos no modo
Intimado(s)/Citado(s):
frente-verso. A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a
- ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- MARCIO JEAN PEREIRA DA SILVA
concisão como norma jurídica (U.S. Supreme Court Rules - Regras
14 e 33) e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres,
conforme o tipo de pedido. Se houver interesse, baixe o modelo de
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10sentenca10/baixe.html. A
natureza, o seu bolso e o Erário agradecem.
SENTENÇA.
2. Inépcia da inicial.
I - Relatório.
Com o advento do Código de Processo Civil, essa tornou-se a mais
MÁRCIO JEAN PEREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou,
inútil de todas as preliminares. Basta ler o artigo 321, do referido
em 20 de junho de 2017, reclamação trabalhista contra ARAÚNA
Diploma: "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, requerendo, em síntese,
requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
acúmulo de função e reflexos, equiparação salarial e reflexos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
indenização por danos materiais e reparação por danos morais em
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou
decorrência de acidente do trabalho. Pugna, assim, pela
a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
procedência da pretensão, conforme pedidos da exordial. A inicial
completado." Dessa forma, juiz nenhum no Brasil indeferirá petição
veio acompanhada dos documentos que a instruem. Atribuiu-se à
inicial, sob pena de ter a sentença anulada pelo Segundo Grau,
causa o valor de R$ 78.189,13. A Ré apresentou defesa de
afinal, somente "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá
processual, suscitando a inépcia da inicial e de mérito, alegando
a petição inicial" - parágrafo único, do mesmo artigo. A recente
que não há acúmulo de função nem equiparação salarial a ser paga
legislação processual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o
e que o Autor não sofreu acidente do trabalho. Ouvidos os
princípio da primazia da solução de mérito, no artigo 4º: "as partes
depoimentos das Partes e testemunhas, realizada prova pericial
têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do
médica, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
mérito, incluída a atividade satisfativa." Além disso, a preliminar de
Razões finais remissivas e conciliação rejeitada. É o relatório.
inépcia da inicial é um golpe contra a própria defesa e em favor do
II - Fundamentação.
autor. É como se o réu dissesse ao autor: processe-me melhor, sua
A - Preliminares.
inicial precisa de correções para que eu seja condenado de forma
1. Petição 10, Sentença 10.
mais eficiente. É como se uma pessoa que está sendo assaltada
Com o advento do PJE, a utilização do "recorta e cola" acabou
por um ladrão sem munição oferecesse a ele uma caixa de balas e
gerando um péssimo vício: imensas petições e sentenças. Esse tipo
pedisse para atirar com precisão. Em caso de indeferimento da
de documento é de leitura enfadonha, controvertido, prejudica a
inicial, o autor poderá ainda ajuizar quantas mais ações quiser, vez
celeridade processual e possui grande impacto ambiental. Se não
que o acolhimento da preliminar não resolve o mérito. Assim,
mais pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e
suscitar a inépcia da inicial significa apenas mais trabalho para o
tinta, pelo desperdício de energia elétrica e internet. Tudo isso custa
advogado de defesa, o qual divaga inutilmente para que o juiz
dinheiro - inclusive dinheiro público - e prejudica o meio ambiente.
aponha no dispositivo apenas as sete letras da palavra "rejeito". Se
Discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ótimo para professores e
no Processo Civil essa preliminar já é tempo morto, que dirá no
doutrinadores. Para nós, que nesse momento estamos vivendo o
Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade. É
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112029