TRT13 01/02/2023 ° pagina ° 180 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
Processo Nº ROT-0000243-15.2022.5.13.0024
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
ISABELE ARAUJO DANTAS ALVES
ADVOGADO
MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE
CALDAS(OAB: 19319/PB)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JAIME MARTINS PEREIRA
JUNIOR(OAB: 10468/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELE ARAUJO DANTAS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR
MENOS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA
DA LEI N. 13. 467/17. DIREITO ADQUIRIDO NÃO
180
JOAO PESSOA/PB, 01 de fevereiro de 2023.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000234-89.2022.5.13.0012
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
B.B.S.
ADVOGADO
TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECORRENTE
M.V.M.P.
ADVOGADO
CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA
GADELHA(OAB: 8479/PB)
ADVOGADO
JOSE LINHARES DE ARAUJO(OAB:
8724/PB)
RECORRIDO
B.B.S.
ADVOGADO
TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECORRIDO
M.V.M.P.
ADVOGADO
CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA
GADELHA(OAB: 8479/PB)
ADVOGADO
JOSE LINHARES DE ARAUJO(OAB:
8724/PB)
DEMONSTRADO. O art. 1º da IN 41/2018 determina que a
aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das
Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de
2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata,
Intimado(s)/Citado(s):
- B.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID e2a4160.
sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou
consolidadas sob a égide da lei revogadas. No caso em apreço é
incontroverso que a destituição da função de confiança ocorreu em
2022 e restou demonstrado que a obreira não completou 10 anos
percebendo gratificação de função. Sendo assim, a situação em
epígrafe não se amolda aos termos da Súmula 372 do TST,
atraindo a aplicação do art. 468, §2º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA.
À luz da jurisprudência consolidada pela SDI-I do TST, a mera
declaração de pobreza está apta a garantir a concessão do
benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, curvo-me ao
posicionamento do Tribunal e concedo o benefício pretendido.
Recurso ordinário parcialmente provido.
DECISÃO:
ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Processo Nº ROT-0000234-89.2022.5.13.0012
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
B.B.S.
ADVOGADO
TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECORRENTE
M.V.M.P.
ADVOGADO
CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA
GADELHA(OAB: 8479/PB)
ADVOGADO
JOSE LINHARES DE ARAUJO(OAB:
8724/PB)
RECORRIDO
B.B.S.
ADVOGADO
TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECORRIDO
M.V.M.P.
ADVOGADO
CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA
GADELHA(OAB: 8479/PB)
ADVOGADO
JOSE LINHARES DE ARAUJO(OAB:
8724/PB)
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
31/01/2023, com a presença de Suas Excelências os Senhores
Intimado(s)/Citado(s):
- M.V.M.P.
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1a14275.
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário
da reclamante para deferir o benefício da justiça gratuita.
Obs.: Sustentação oral do Dr. Matheus Antonius Costa Leite
Caldas, advogado da recorrente.
Sua Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite
Machado, não participa deste julgamento, em conformidade com o
que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195785
Processo Nº RORSum-0000288-85.2022.5.13.0002
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
RAS CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
LUANA PIRES DE SOUSA
RODRIGUES(OAB: 27803/PB)
ADVOGADO
RAFAEL FERREIRA DA COSTA
JUNIOR(OAB: 18338/PB)
ADVOGADO
KAIQUE MACEDO DA
SILVEIRA(OAB: 25863/PB)
RECORRIDO
DONATO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
17640/PB)