TRT13 20/12/2022 ° pagina ° 314 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3623/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
Verificada a impossibilidade de manutenção do PEPT, devidamente
Corregedoria deste Regional, importa manter-se a decisão de
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
cancelamento e de determinação de instauração da REEF,
ADVOGADO
analisada e justificada pela Central de Efetividade e pela
sobretudo para que se viabilize o pagamento das execuções, o que
posto que não observam os requisitos previstos nos atos
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
regulamentadores do instituto, sobretudo no que diz respeito à
ADVOGADO
viabilidade econômica para quitação no prazo máximo previsto.
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
se afiguraria inviável nas condições desejadas pelo agravante SAS,
Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
ADVOGADO
Desembargadores(as) LEONARDO JOSE VIDERES
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TRAJANO,THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO E SILVA, UBIRATAN MOREIRA DELGADO,
ADVOGADO
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, MARGARIDA ALVES DE
presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, todos compondo o
ADVOGADO
ARAUJO SILVA e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a
Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no
Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a)
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
ADVOGADO
UNANIMIDADE no sentido de dar ao presente julgamento a
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
dia 15/12/2022, com atuação do(a) representante do Ministério
conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência
o(a) Senhor(a) Relator(a) , contentora da seguinte redação: "Isso
posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a
ADVOGADO
decisão da Corregedoria no sentido de cancelamento do PEPT e
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
instauração o REEF. Oficie-se a CREF do teor da presente decisão
para a tomada das providências necessárias em sede de REEF,
ADVOGADO
ficando revogada a sustação determinada na decisão de ID.
1a12d45."
JOAO PESSOA/PB, 20 de dezembro de 2022.
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
VALDELIO VENTURA PAULO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AgIntCiv-0000666-47.2022.5.13.0000
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DE SAÚDE - SAS
ADVOGADO
MYRIAM PIRES BENEVIDES
GADELHA(OAB: 21520/PB)
ADVOGADO
LUCIANA MEIRA LINS
MIRANDA(OAB: 21040/PB)
AGRAVADO
DESEMBARGADOR VICEPRESIDENTE E CORREGEDOR DO
TRT DA 13ª REGIÃO
TERCEIRO
KISLA MARIA PEREIRA DE MOURA
INTERESSADO
CANTALICE
ADVOGADO
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193647
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
314
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
EVA REGIS SILVA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
MARIA GORETTI COSTA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
LINDEMBERG JOAO DINIZ
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
MARIA DA CONCEICAO SOARES DE
VASCONCELOS
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
GENIVAL SILVA MATOS
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
LEILA ALMEIDA DA SILVA COSTA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
CLICELE DEODATO BEZERRA DA
SILVA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
JOSE GOMES NASCIMENTO
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
LUCIENE SILVA GUEDES DE SOUSA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
JOSE ROMILDO BEZERRA GALDINO
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
SUELI SILVA CAVALCANTI
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)