TRT13 02/05/2022 ° pagina ° 30 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
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interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
Pois bem.
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando
Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, observa-se que o
intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
aresto apresentado pela parte recorrente, proveniente do Tribunal
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
Regional do Trabalho da 24ª (IDs. a2e88ac - Págs. 35/36 e 1d99bf2
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
- Págs. 1/6), atende às formalidades exigidas pelo art. 896, § 8º, da
CLT. A decisão paradigma possui tese jurídica específica e
divergente dos fundamentos esposados no acórdão questionado.
Outrossim, também vislumbro a possibilidade de ofensa ao artigo
JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2022.
7º, XXVI, da CF/88, quando o Regional decide de forma contrária ao
disposto em dissídio coletivo.
JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA
Portanto, o seguimento do presente recurso de revista é viável,
Assessor
tanto em virtude de possível ofensa à Constituição Federal, quanto
por dissenso jurisprudencial, a teor do que dispõe o item I da
Súmula nº 296, da Corte Superior Trabalhista.
CONCLUSÃO
a) ADMITO o recurso de revista interposto pela EBCT,por possível
ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88 e por divergência
Processo Nº RORSum-0000579-32.2021.5.13.0031
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
RECORRIDO
99 TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
jurisprudencial;
b) Vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas
contrarrazões no prazo legal. Publique-se;
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO
c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2022.
JUSTIÇA DO
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RORSum-0000499-95.2021.5.13.0022
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ROBERTO FELIPE ANDRADE
NASCIMENTO
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
99 TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando
intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO FELIPE ANDRADE NASCIMENTO
JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2022.
JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Assessor
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO
Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181854
Processo Nº ROT-0000504-14.2020.5.13.0003
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
JEYMES DA SILVA ARCANJO
ADVOGADO
DIOCLECIO DE OLIVEIRA
BARBOSA(OAB: 9511/PB)