TRT13 28/09/2021 ° pagina ° 274 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
274
existência de dolo, coação ou erro capaz de invalidar as obrigações
PODER JUDICIÁRIO
assumidas pelos transatores (CC, art. 849).
JUSTIÇA DO
O valor do acordo para o ex-empregado é de R$ 4.600,00 (cláusula
2), a ser pago em duas parcelas, conforme cláusula 3, mediante
depósito na conta ali informada.
DESTINATÁRIO: JOSE VENANCIO DA SILVA
Cumprido o acordo o ex-empregado confere quitação apenas às
RUA PROJETADA, S/N, Q-AI LOTE 30, VILA MARIA DA LUZ,
verbas discriminadas no termo, conforme cláusula 6.
MASSARANDUBA/PB - CEP: 58120-000
Em caso de inadimplência incide multa de 50% sobre o valor
Advogado do AUTOR: RENATO GALDINO DA SILVA
inadimplido, conforme cláusula 4.
Quanto às contribuições previdenciárias, proporcionais aos termos
NOTIFICAÇÃO
das verbas discriminadas no acordo, devendo ser inserida nos
Fica Vossa Senhoria notificada, por seu(s) advogado(s), a
autos planilha com o valor devido, devendo ser comprovado o
comparecer à sessão de AUDIÊNCIA INAUGURAL, no processo
recolhimento pela empresa requerente, no prazo de 30 dias da
em epígrafe, a ser realizada no dia 21/10/2021 08:30 horas, na 6ª
intimação com o valor devido, sob pena de execução.
Vara do Trabalho de João Pessoa - PB, por meio de
Custas processuais pela empresa EBANO DISTRIBUIDORA DE
videoconferência, nos moldes previstos no Provimento TRT SRC
ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.327.055/0001-97, no importe de R$
nº 002/2020 de 28.05.2020, modificado pelo Provimento TRT13
92,00, calculadas no percentual de 2% sobre o valor total do
SCR nº 002/2021, de 26.03.2021, através do aplicativo “ZOOM
acordo, R$ 4.600,00. Incumbe à empresa requerente recolher as
MEETINGS”, cujo link contendo as condições a serem observadas
custas processuais no prazo de 30 dias da intimação desta decisão,
para participação no referido ato processual encontra-se em
sob pena de execução.
certidão nos autos, devendo a parte comparecer no endereço virtual
Intimem-se.
com antecedência de 10 (dez) minutos.
O não comparecimento de V. Sª. à referida audiência importará no
arquivamento da Ação Trabalhista nos termos do art. 844 da CLT.
CLOVIS RODRIGUES BARBOSA
Nesta audiência, o reclamante deverá estar presente
Juiz do Trabalho Substituto
independentemente do comparecimento de seu advogado, e deverá
apresentar em juízo, documento de identificação, como RG, CPF
Processo Nº ATOrd-0000355-21.2021.5.13.0023
AUTOR
JOSE VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO
RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:
2682/PB)
RÉU
PROJECTA ALUGUEL DE
MAQUINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
HENRIQUE GERALDO LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
DEISE MARIA VIEGAS LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
ANNA LIVIA VIEGAS LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
BMA LOCAC?ES LTDA - EPP
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
RENTAL PROJECTA SERVICOS E
LOCACAO EIRELI - EPP
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE VENANCIO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171814
e/ou PIS.
JOAO PESSOA/PB, 28 de setembro de 2021.
RONER RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Audiência
Processo Nº ATOrd-0000355-21.2021.5.13.0023
AUTOR
JOSE VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO
RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:
2682/PB)
RÉU
PROJECTA ALUGUEL DE
MAQUINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
HENRIQUE GERALDO LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
DEISE MARIA VIEGAS LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
ANNA LIVIA VIEGAS LARA
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
BMA LOCAC?ES LTDA - EPP
ADVOGADO
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTAO(OAB: 3397/PB)
RÉU
RENTAL PROJECTA SERVICOS E
LOCACAO EIRELI - EPP