TRT13 10/06/2021 ° pagina ° 271 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3242/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 11383/PB)
EVA LOUISE DE RODRIGUES
NEVES
JADER RIBEIRO SILVA(OAB:
3894/PB)
FRANCISCA TEREZA DE JESUS
RODRIGUES NEVES
JADER RIBEIRO SILVA(OAB:
3894/PB)
OSVALDO RODRIGUES NEVES
JADER RIBEIRO SILVA(OAB:
3894/PB)
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
271
DESPACHO
Vistos etc.
Há dois requerimentos pendentes de análise, o primeiro da
reclamada (id. E7e0a10) e o segundo da perita (ID. 671Ff98).
No requerimento da reclamada, além de apresentar quesitos e
indicar assistente técnico, requereu ainda a substituição da perita
pelas razões ali contidas.
Intimado(s)/Citado(s):
- EVA LOUISE DE RODRIGUES NEVES
Já a perita aceitou o encargo, mas solicitou que a autora apresente
algum exame complementar da articulação do punho para que
possa desenvolver seu trabalho com responsabilidade.
Passa-se à análise.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Quanto ao pedido da reclamada para substituição da perita por um
médico causa espécie, haja vista que na audiência de instrução,
realizada em 19.05.2021 (ID. D2c7cc1), a reclamada não
apresentou qualquer objeção à nomeação de uma fisioterapeuta
NOTIFICAÇÃO
para realização da perícia.
Fica V. Sª. Notificado,por meio do procurador da pessoa
Além disso, a alegada incompetência da perita não se sustenta,
jurídica, com fundamento no dever de colaboração (art. 6º, do
pois, ao contrário do que afirma a reclamada, a perita tem plenas
CPC),para se manifestar acerca da instauração do Incidente da
condições de realizar a perícia para verificar a existência ou não de
Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id0d7d743) e
nexo causal entre as enfermidades por ela sofridas e o labor para a
requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
reclamada, inclusive por se tratar de enfermidades dentro do campo
JOAO PESSOA/PB, 09 de junho de 2021.
de atuação da perita designada, não se tratando de realização de
diagnóstico, o que de fato seria vedado à perita, por se tratar de ato
AMELIA WERONIKA BRAGA DE LUCENA
Diretor de Secretaria
privativo de médico, consoante os normativos citados pela
reclamada, mas não é disso que se trata.
Em que pese a reclamada tenha trazido à colação algumas
Processo Nº ATSum-0000678-23.2020.5.13.0003
AUTOR
VITORIA REGINA DA SILVA ARAUJO
ADVOGADO
RONALDO DE LIMA
CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)
RÉU
CENESUP - CENTRO NACIONAL DE
ENSINO SUPERIOR LTDA
ADVOGADO
YAGO LEMOS REGO(OAB:
54030/PE)
ADVOGADO
GLAUBER GIL COELHO DE
OLIVEIRA(OAB: 26230-D/PE)
PERITO
KARINA CAVALCANTI DE BARROS
jurisprudências no sentido de não ser possível a perícia por
fisioterapeuta, o entendimento atual da jurisprudência é no sentido
oposto, conforme se infere das ementas abaixo:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE DA
Intimado(s)/Citado(s):
SENTENÇA.trário JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS
- VITORIA REGINA DA SILVA ARAUJO
EMERGENTES. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte
a quo não adotou tese explícita acerca da nulidade da sentença por
julgamento extra petita quanto ao pagamento pela ré das despesas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
decorrentes da condenação em danos emergentes. Não foram
opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse
ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do
INTIMAÇÃO
prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6dd7f9
Agravo conhecido e não provido. NULIDADE. LAUDO PERICIAL
proferido nos autos.
ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. A jurisprudência desta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167965