TRT13 25/03/2021 ° pagina ° 422 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
422
25.12.2020 (estabilidade legal [5 meses] + estabilidade
PODER JUDICIÁRIO
convencional [90 dias]), e, após, considerar a indenização do valor
JUSTIÇA DO
dos salários relativos apenas no intervalo compreendido entre a
data da dispensa obstativa - término do contrato de experiência
(25.12.2019), até (partindo do dia da interrupção da gestação
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
ocorrido em 29.04.2020), o término das duas semanas
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
(13.05.2020), nos termos do art. 395 da CLT, resultando no período
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER
entre 26.12.2019 até 13.05.2020. Determinar, ainda, que a empresa
do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR
reclamada proceda à retificação da data de dispensa na CTPS da
-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso ordinário interposto
obreira, fazendo-se constar a data da demissão em 11.06.2020,
pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
observados os prazos e diretrizes determinadas na decisão de
Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
origem. O valor da condenação resta demonstrado em planilha de
dia 23/03/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
cálculos que integra esta decisão, observando-se a incidência do
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
IPCA-E até a citação e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e
decisão do STF nos autos da ADC 58. Custas pagas.
Wolney de Macedo Cordeiro , bem como Sua Excelência o Senhor
Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.
dia 23/03/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2021.
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Wolney de Macedo Cordeiro , bem como Sua Excelência o Senhor
Diretor de Secretaria
Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.
Sustentação oral dos advogados Paulo Roberto Rolim pela
reclamante e Bruna Lasevicius pela reclamada.
JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000505-18.2020.5.13.0029
Relator
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
RECORRENTE
MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS
LIMITADA
ADVOGADO
AUGUSTO ULYSSES PEREIRA
MARQUES(OAB: 8550/PB)
RECORRENTE
CARLOS ERNESTO ARAUJO DE
LUNA FREIRE
ADVOGADO
HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:
10595/PB)
ADVOGADO
VILBERTO LUIS CASSIANO
FILHO(OAB: 20837/PB)
RECORRIDO
MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS
LIMITADA
ADVOGADO
AUGUSTO ULYSSES PEREIRA
MARQUES(OAB: 8550/PB)
RECORRIDO
CARLOS ERNESTO ARAUJO DE
LUNA FREIRE
ADVOGADO
HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:
10595/PB)
ADVOGADO
VILBERTO LUIS CASSIANO
FILHO(OAB: 20837/PB)
Processo Nº RORSum-0000505-18.2020.5.13.0029
Relator
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
RECORRENTE
MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS
LIMITADA
ADVOGADO
AUGUSTO ULYSSES PEREIRA
MARQUES(OAB: 8550/PB)
RECORRENTE
CARLOS ERNESTO ARAUJO DE
LUNA FREIRE
ADVOGADO
HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:
10595/PB)
ADVOGADO
VILBERTO LUIS CASSIANO
FILHO(OAB: 20837/PB)
RECORRIDO
MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS
LIMITADA
ADVOGADO
AUGUSTO ULYSSES PEREIRA
MARQUES(OAB: 8550/PB)
RECORRIDO
CARLOS ERNESTO ARAUJO DE
LUNA FREIRE
ADVOGADO
HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:
10595/PB)
ADVOGADO
VILBERTO LUIS CASSIANO
FILHO(OAB: 20837/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ERNESTO ARAUJO DE LUNA FREIRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164706