TRT13 19/01/2021 ° pagina ° 187 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3145/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
RAISA DO NASCIMENTO RAMALHO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
JH SERVICOS E COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS PARA
MOTOCICLETAS EIRELI - ME
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
FORTE GÁS
JEANE ROCHA DO NASCIMENTO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JEANE ROCHA DO NASCIMENTO
- JH SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS
PARA MOTOCICLETAS EIRELI - ME
- RAISA DO NASCIMENTO RAMALHO
- RAYSA RAMALHO
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f7ca8
proferido nos autos.
187
Prossiga-se com os atos executórios.
JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2021.
JOSE AIRTON PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000766-92.2019.5.13.0004
AUTOR
JOSE CARLOS FELICIANO
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE
LUNA(OAB: 17358/PB)
RÉU
RAYSA RAMALHO
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
RÉU
JEANE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
RÉU
RAISA DO NASCIMENTO RAMALHO
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
RÉU
JH SERVICOS E COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS PARA
MOTOCICLETAS EIRELI - ME
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
RÉU
FORTE GÁS
RÉU
JEANE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS FELICIANO
Os reclamados reiteram a arguição de nulidade de citação,
argumentando que a carta registrada foi sem o serviço adicional de
aviso de recebimento, o que, no seu entender, conclui-se que não
PODER
houve a notificação das rés.
JUDICIÁRIO
Há que ressaltar que o artigo 841, §1º, da CLT, prevê que a
notificação no processo do trabalho será feita em registro postal.
Assim, basta que a notificação tenha sido entregue no endereço da
INTIMAÇÃO
pessoa jurídica, ou física, para que se tenha como absolutamente
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f7ca8
válido o ato citatório.
proferido nos autos.
É o que se verifica dos autos, haja vista ser o mesmo endereço da
DESPACHO
notificação inicial (ID’s 3eabbf5, f0980eb, 46c6f6f, 00ef3f0 ou fls. 6168 do pdf), da notificação da sentença (ID’s bce56b5, 56f52ab,
Os reclamados reiteram a arguição de nulidade de citação,
ef724d7, f92b138 ou fls. 106-109 do pdf) e do ofício dos Correios
argumentando que a carta registrada foi sem o serviço adicional de
(ID 6b9ab52 ou fls. 156 do pdf) confirmando que as notificações
aviso de recebimento, o que, no seu entender, conclui-se que não
foram entregues no endereço: Rua Severino Ferreira Nóbrega, nº
houve a notificação das rés.
195, Ernesto Geisel, João Pessoa.
Há que ressaltar que o artigo 841, §1º, da CLT, prevê que a
Verifica-se ainda que o endereço constante da procuração da
notificação no processo do trabalho será feita em registro postal.
reclamada Raisa Ramalho, de ID a291da7 ou fls. 141 do pdf, é o
Assim, basta que a notificação tenha sido entregue no endereço da
mesmo endereço que as notificações foram encaminhadas, Rua
pessoa jurídica, ou física, para que se tenha como absolutamente
Severino Ferreira Nóbrega, nº 195, Ernesto Geisel, João Pessoa.
válido o ato citatório.
No caso em exame, devidamente esclarecidas as razões do decidir,
É o que se verifica dos autos, haja vista ser o mesmo endereço da
entende este juízo que a citação da reclamada ocorreu de forma
notificação inicial (ID’s 3eabbf5, f0980eb, 46c6f6f, 00ef3f0 ou fls. 61-
regular.
68 do pdf), da notificação da sentença (ID’s bce56b5, 56f52ab,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161923