TRT13 20/11/2020 ° pagina ° 123 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3105/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA
ADVOGADO
RECURSO ORDINÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE
ADVOGADO
INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FATOS. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. A simples representação à autoridade
AGRAVADO
ADVOGADO
policial, especialmente quando não apontada a suposta autoria,
ADVOGADO
para apuração de prática de ato delituoso ocorrido na empresa, por
si só, não constitui ato ilícito, apto a ensejar dano moral, na medida
ADVOGADO
em que constitui regular exercício de direito por parte do
ADVOGADO
empregador e se insere no âmbito do seu poder diretivo. Da mesma
forma, não evidenciado nos autos que os reclamados deram
publicidade aos fatos, não há que se falar em reparação por danos
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
morais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
ADVOGADO
ADVOGADO
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO
AGRAVADO
ADVOGADO
RECLAMANTE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, arguida em contrarrazões pelo terceiro
reclamado; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
ADVOGADO
ADVOGADO
ordinário. João Pessoa-PB, 18/11/2020.
JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
ADVOGADO
123
ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:
15200/PB)
TNL PCS S/A
GLAUCIA FERNANDA NEVES
MARTINS(OAB: 7711/PB)
ADRIANA LEITE COUTINHO(OAB:
18323/PE)
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
HEDILMA FERREIRA DE MELO
JULIANA CASTELO BRANCO
PROTASIO(OAB: 808/PE)
GEOMARQUES LOPES DE
FIGUEIREDO JUNIOR(OAB:
17309/PB)
MICHELLE DE LIMA
MONTEIRO(OAB: 26382/PE)
ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:
15200/PB)
IVISON CORDEIRO DE MELO
JULIANA CASTELO BRANCO
PROTASIO(OAB: 808/PE)
GEOMARQUES LOPES DE
FIGUEIREDO JUNIOR(OAB:
17309/PB)
MICHELLE DE LIMA
MONTEIRO(OAB: 26382/PE)
ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:
15200/PB)
NEW CELL LTDA
JULIANA CASTELO BRANCO
PROTASIO(OAB: 808/PE)
GEOMARQUES LOPES DE
FIGUEIREDO JUNIOR(OAB:
17309/PB)
MICHELLE DE LIMA
MONTEIRO(OAB: 26382/PE)
ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:
15200/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- TNL PCS S/A
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0004300-88.2013.5.13.0025
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
AGRAVANTE
BRENO OLIVEIRA DE MELO
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
DANIEL FONSECA DE SOUZA
LEITE(OAB: 17742/PB)
AGRAVADO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
GLAUCIA FERNANDA NEVES
MARTINS(OAB: 7711/PB)
ADVOGADO
ADRIANA LEITE COUTINHO(OAB:
18323/PE)
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
AGRAVADO
HEDIVAN CORDEIRO DE MELO
ADVOGADO
JULIANA CASTELO BRANCO
PROTASIO(OAB: 808/PE)
ADVOGADO
GEOMARQUES LOPES DE
FIGUEIREDO JUNIOR(OAB:
17309/PB)
ADVOGADO
MICHELLE DE LIMA
MONTEIRO(OAB: 26382/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159487
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA.
COVID19. PLANO DE RETOMADA. ECONOMIA. EFEITOS NA
AÇÃO TRABALHISTA. Sendo conhecidos os impactos da pandemia
(coronavírus) na economia, a crise econômica resultante é
consequência das medidas sanitárias adotadas, como o isolamento
social e fechamento do comércio, por exemplo. Mas não pode ser
esquecido que essa crise também compromete os ganhos dos
trabalhadores em geral e, ainda mais, daqueles que perderam seus
empregos. Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da