TRT13 13/11/2020 ° pagina ° 211 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3100/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
JOAO ROMAO DE ARAUJO JUNIOR
RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:
17877/PB)
LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES
NETO(OAB: 20585/PB)
FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA
JUNIOR(OAB: 12021/PB)
DIEGO ANDRADE DE
MENEZES(OAB: 18165/PB)
211
a concretização daquilo que foi cominado na decisão monocrática,
ou seja, a denegação de seguimento do recurso, à vista do que
dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, EM FACE DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO
IMPUGNADA, suscitada pelo Relator, e NÃO CONHECER DO
AGRAVO INTERNO; QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO
Intimado(s)/Citado(s):
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PREPARO), sob a
- GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO
SA
autorização do art. 213, § 2º, do RITRT-13, DENEGAR
SEGUIMENTO AO REFERIDO APELO, em decorrência da não
apresentação dos comprovantes do preparo recursal, no prazo que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
lhe foi assinalado. João Pessoa-PB, 10/11/2020.
JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
EMENTA
Diretor de Secretaria
AGRAVO INTERNO. DESPACHO MONOCRÁTICO DE
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO
RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL. ATO NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Ostenta
caráter interlocutório o despacho do relator mediante o qual é
indeferido o pleito de gratuidade judiciária e determinada à parte
recorrente a comprovação do preparo, sob pena de denegação do
seguimento do recurso ordinário. O pronunciamento, por não ser
terminativo, é insuscetível de agravo, à vista do que dispõem os
arts. 211, inciso I, do Regimento Interno desta Corte e 893, § 1º, da
Processo Nº ROT-0000675-15.2019.5.13.0032
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
RECORRIDO
JOAO ROMAO DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO
RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:
17877/PB)
ADVOGADO
LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES
NETO(OAB: 20585/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA
JUNIOR(OAB: 12021/PB)
ADVOGADO
DIEGO ANDRADE DE
MENEZES(OAB: 18165/PB)
Relator
CLT. Caso a parte esteja convencida do desacerto do entendimento
Intimado(s)/Citado(s):
do relator, em não conceder o benefício da justiça gratuita e
- JOAO ROMAO DE ARAUJO JUNIOR
determinar a efetivação do preparo, deverá aguardar a decisão final,
esta, sim, passível de ser desafiada mediante recurso. Agravo
interno não conhecido.
PODER JUDICIÁRIO
JULGAMENTO DAS QUESTÕES DE FUNDO: GRATUIDADE
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE PREPARO: O art. 213, § 2º, do
RITRT-13 autoriza o relator a submeter a julgamento "o processo no
qual interposto o agravo interno, por ocasião do julgamento deste".
EMENTA
Com fundamento no citado dispositivo, convém, no caso, apreciar a
AGRAVO INTERNO. DESPACHO MONOCRÁTICO DE
admissibilidade do recurso ordinário, considerando que: (1) a
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO
recorrente não é detentora do benefício da gratuidade judiciária,
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO
conforme as razões expostas na decisão monocrática; (2) a
RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO
empresa teve a oportunidade de efetuar o preparo, na segunda
RECURSAL. ATO NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Ostenta
instância, como requisito ao conhecimento do recurso ordinário. O
caráter interlocutório o despacho do relator mediante o qual é
não cumprimento da diligência no prazo assinalado (5 dias) implica
indeferido o pleito de gratuidade judiciária e determinada à parte
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