TRT13 03/09/2020 ° pagina ° 40 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3052/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE
VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A EXECUTADA
CRUZ VERMELHA. VERBA PÚBLICA AFETADA A DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA. SAÚDE. GESTÃO, GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE DO COMPLEXO MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER
IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. São
impenhoráveis os recursos públicos oriundos de contrato de gestão
para a saúde, posto que afetados à finalidade ali prevista. Trata-se
de impenhorabilidade absoluta, na forma do art. 833, IX, do CPC.
Assim, comprovando-se que a penhora on line na espécie recaiu
sobre conta destinada específica e exclusivamente para o repasse
desses recursos, a concessão da segurança é medida que se
impõe.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) ANA MARIA FERREIRA MADRUGA,
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, PAULO MAIA FILHO,
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO E SILVA, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e EDVALDO DE ANDRADE,
bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(a) ANTONIO
CAVALCANTE DA COSTA NETO, sob a presidência de Sua
Excelência o Senhor Desembargador WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão
telepresencial realizada no dia 27/08/2020, com atuação do
representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o
Senhor Procurador do Trabalho CARLOS EDUARDO DE
AZEVEDO LIMA, por unanimidade, no sentido de dar ao presente
julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de
Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, contentora da
seguinte redação: "Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA
pleiteada para determinar, em definitivo, a imediata liberação nos
processos listados na exordial dos recursos públicos bloqueados da
conta nº 130033844, Ag. 3843, do Banco Santander, vinculada ao
contrato de gestão nº 007/2016, firmado entre o Município do Rio de
Janeiro, por sua Secretaria de Saúde, e a executada. Prejudicado o
agravo interno. Custas dispensadas."
JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2020.
MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO
Servidor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155885
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Processo Nº MSCiv-0000231-44.2020.5.13.0000
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
IMPETRANTE
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ADVOGADO
HUGO VIRGILIO RODRIGUES
VILAR(OAB: 15883/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO RODRIGUES MELO
JUNIOR(OAB: 26791-D/PE)
AUTORIDADE
JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE JOAO PESSOA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
JANAYNA NEUMAN DANTAS
INTERESSADO
RIBEIRO SILVA
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
LUCIANA NORONHA DE OLIVEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
JOSEFA BARBALHO FERNANDES
INTERESSADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
ANA MARIA PEREIRA DE LIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
TERCEIRO
DANIELE LOPES DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
TERCEIRO
ANA CAROLINA FRANCA ACIOLY
INTERESSADO
AMADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
DENISE MEDEIROS BARBOSA
INTERESSADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
JANDSON LUIZ SILVA DE BRITO
INTERESSADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
ANGELICA DE LOURDES ALVES DA
INTERESSADO
COSTA
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
MIRIAM MARTINS DE ARAUJO
INTERESSADO
ADVOGADO
SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE
MORAIS(OAB: 20906/PB)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 24569/PB)
TERCEIRO
MARIA CICERA DOS SANTOS
INTERESSADO