TRT12 13/12/2022 ° pagina ° 4104 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
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RECORRIDO
ADVOGADO
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RECORRIDO
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RECORRIDO
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ADVOGADO
ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR
MARILENE ROTA(OAB: 11475/SC)
GLAUCO JOSE BEDUSCHI(OAB:
3469/SC)
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
ELY TALYULI JUNIOR(OAB:
21236/DF)
FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA(OAB:
41912/SC)
FERNANDO RAMOS
GONCALVES(OAB: 38311/DF)
RODRIGO DE ALENCAR
MONTEIRO(OAB: 38435/DF)
MARCO AURELIO BATISTA
FIGUEIRA(OAB: 31210/DF)
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
BANCO BRADESCO S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
ELY TALYULI JUNIOR(OAB:
21236/DF)
FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA(OAB:
41912/SC)
FERNANDO RAMOS
GONCALVES(OAB: 38311/DF)
RODRIGO DE ALENCAR
MONTEIRO(OAB: 38435/DF)
MARCO AURELIO BATISTA
FIGUEIRA(OAB: 31210/DF)
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR
MARILENE ROTA(OAB: 11475/SC)
GLAUCO JOSE BEDUSCHI(OAB:
3469/SC)
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
ELY TALYULI JUNIOR(OAB:
21236/DF)
FERNANDO RAMOS
GONCALVES(OAB: 38311/DF)
MARCO AURELIO BATISTA
FIGUEIRA(OAB: 31210/DF)
RODRIGO DE ALENCAR
MONTEIRO(OAB: 38435/DF)
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA(OAB:
41912/SC)
BANCO BRADESCO S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
ELY TALYULI JUNIOR(OAB:
21236/DF)
FERNANDO RAMOS
GONCALVES(OAB: 38311/DF)
MARCO AURELIO BATISTA
FIGUEIRA(OAB: 31210/DF)
RODRIGO DE ALENCAR
MONTEIRO(OAB: 38435/DF)
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA(OAB:
41912/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
4104
- BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA
ROT-0000891-11.2020.5.12.0018 - 1a Câmara
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s):
1. ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR
2. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro(s)
Recorrido(a)(s):
1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
2. BANCO BRADESCO S.A.
3. ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR
Recurso de: ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho
Alegação(ões):
- violação dos artigos 5º, XXXVI, § 2º, 7º, caput, da Constituição
Federal.
- violação dos artigos 6º da LINDB, 912 da CLT;
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente requer seja afastada a aplicação das alterações
trazidas pela Lei nº 13.467/2017.
Consta do acórdão:
"(...) O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 13-4-2011
a 16-11-2020.Como a Lei n. 13.467 iniciou a vigência em 11-112017, aplica-se ao contrato de trabalho firmado a partir desse termo
inicial, cuja norma, porém, não retroage para alcançar relação de
emprego rescindida no período anterior, remanescendo a
controvérsia, por conseguinte, quanto ao instrumento contratual que
está vigente, cuja resolução é fornecida pelos arts. 6º da Lei de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193270