TRT12 11/07/2022 ° pagina ° 2523 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3512/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
2523
Balneário Camboriú), observando-se que a procuração outorgada
requerente, haja vista que, ao declarar inconstitucionais os artigos
pela ré não apresenta poderes para receber citação (Id cd2e8df) .
790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, o STF decidiu que
Por fim, tendo presentes os termos da Resolução nº 345/2020 do
apenas a obtenção de créditos na mesma, ou em outra ação, não
CNJ e da Portaria Conjunta nº 21/2021 do e. TRT12 da 12ª Região,
tem o condão de elidir a concessão da Justiça Gratuita ao
determino que as partes manifestem seu interesse, ou não, em que
reclamante trabalhista.
o processo passe a tramitar pelo procedimento intitulado JUÍZO
No presente caso, conforme sentença de conhecimento constante
100% DIGITAL, restando cientificadas, desde já, de que o silêncio
do ID 926b718, transitada em julgado nos termos da certidão do ID
será tido como adesão ao sistema de que se trata, procedendo a
8b22b4e, à reclamante não foram deferidas as benesses da
Secretaria aos registros pertinentes.
Gratuidade da Justiça.
BALNEARIO CAMBORIU/SC, 08 de julho de 2022.
Por conseguinte, em face do arrazoado supra, resta indeferido o
LEONARDO FREDERICO FISCHER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001255-33.2019.5.12.0045
RECLAMANTE
LUCIANA BATISTA VIEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SOUSA
NOGUEIRA(OAB: 128604/SP)
RECLAMADO
EFICAZ TRADING TREINAMENTOS
LTDA
ADVOGADO
RAQUEL DE OLIVEIRA
AZEVEDO(OAB: 83929/RS)
ADVOGADO
MARCELO MEYER DOS
SANTOS(OAB: 100306/RS)
ADVOGADO
ALINE MATOS DE OLIVEIRA(OAB:
100263/RS)
TERCEIRO
Condomínio Riviera Business & Mall
INTERESSADO
ADVOGADO
JANAINA CRISTIAN GOMES
GUREVICH(OAB: 27759/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA BATISTA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779b959
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço este processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do
Trabalho desta Vara tendo em vista a(s) petição(ões)
protocolizada(s) no(s) ID(s) 85e0a2a.
ADALBERTO JOSÉ SANTOS
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Vistos, etc.
O julgamento da ADI 5766 não socorre a tese esposada pela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185304
pleito formulado na petição sob exame.
Intime-se.
BALNEARIO CAMBORIU/SC, 08 de julho de 2022.
LEONARDO FREDERICO FISCHER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0079000-80.2005.5.12.0045
RECLAMANTE
ALEXANDRE MARCOS PEREIRA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
ELIZANGELA OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
ARI FRITZ
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
ELIETE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
DILMA SERPA CAMANTINI
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
RONILDO SANCHES
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
EDNA ZILA REIS MATAROLI
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
ADRIANO VALCIR COELHO
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMANTE
JUCELIA SERPA
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS VAILATI(OAB:
9863/SC)
RECLAMADO
MARIA APARECIDA CAMARGO DA
SILVA
RECLAMADO
SUPERMERCADO MARASIL LTDA
ADVOGADO
ROBERTO ALVES(OAB: 3382/SC)
RECLAMADO
MANOEL RAMOS DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO VALCIR COELHO
- ALEXANDRE MARCOS PEREIRA
- ARI FRITZ
- DILMA SERPA CAMANTINI
- EDNA ZILA REIS MATAROLI
- ELIETE MARIA DOS SANTOS
- ELIZANGELA OLIVEIRA
- JUCELIA SERPA