TRT12 14/02/2022 ° pagina ° 485 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
485
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
PODER JUDICIÁRIO
Relator
JUSTIÇA DO
VOTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FLORIANOPOLIS/SC, 14 de fevereiro de 2022.
PROCESSO nº 0000130-64.2021.5.12.0011 (ROT)
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
RECORRENTE: JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO, PDAHMER
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME
RECORRIDO: JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO, PDAHMER
Processo Nº ROT-0000130-64.2021.5.12.0011
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
PDAHMER APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME
ADVOGADO
SILVIO KAFKA(OAB: 14517/SC)
RECORRENTE
JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO
ADVOGADO
ANDRE TITO VOSS(OAB: 6882/SC)
ADVOGADO
LEDIANE APARECIDA MAZZINI(OAB:
26120/SC)
ADVOGADO
REGIANI MARCINA BACK(OAB:
21451/SC)
ADVOGADO
CRISTINA PAULA FELDHAUS
TUTIDA(OAB: 18211/SC)
ADVOGADO
GISLENE KLETTENBERG(OAB:
30997/SC)
ADVOGADO
FABRICIO DOS SANTOS(OAB:
33667/SC)
ADVOGADO
MARAIRA TARIANE VIEIRA(OAB:
40353/SC)
ADVOGADO
JOSIANE INACIO(OAB: 43246/SC)
ADVOGADO
RENAN ROSSETT MOREIRA(OAB:
45834/SC)
RECORRIDO
JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO
ADVOGADO
ANDRE TITO VOSS(OAB: 6882/SC)
ADVOGADO
LEDIANE APARECIDA MAZZINI(OAB:
26120/SC)
ADVOGADO
REGIANI MARCINA BACK(OAB:
21451/SC)
ADVOGADO
CRISTINA PAULA FELDHAUS
TUTIDA(OAB: 18211/SC)
ADVOGADO
GISLENE KLETTENBERG(OAB:
30997/SC)
ADVOGADO
FABRICIO DOS SANTOS(OAB:
33667/SC)
ADVOGADO
MARAIRA TARIANE VIEIRA(OAB:
40353/SC)
ADVOGADO
JOSIANE INACIO(OAB: 43246/SC)
ADVOGADO
RENAN ROSSETT MOREIRA(OAB:
45834/SC)
RECORRIDO
PDAHMER APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME
ADVOGADO
SILVIO KAFKA(OAB: 14517/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
EMENTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE
A RÉ E A MICROEMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO
AUTOR. NULIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE
CONFIGURAM A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Não há como
deixar de reconhecer o vínculo de emprego se os elementos
probatórios infundem a convicção de que os serviços eram
prestados com pessoalidade, com onerosidade,de forma não
eventual e com subordinação jurídica. O contexto é conducente no
império do reconhecimento que, no caso, a constituição da
microempresa individual e a celebração de "contrato particular de
construção civil" ocorreram com o objetivo de mascarar a relação
empregatícia e fraudar direitos trabalhistas. Consoante dispõe o art.
9º da CLT, "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na presente Consolidação".
RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul,
SC, sendo recorrentes JOSE JURACIR CHAVES CAMARGO e
PDAHMER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME e recorridos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178329