TRT12 26/10/2021 ° pagina ° 505 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3337/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021
505
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de
PROCESSO nº 0000324-63.2020.5.12.0055 (RORSum)
outubro de 2021, sob a Presidência do Desembargador José
RECORRENTE: ADILSON JOSE RODRIGUES, CERAMICA
Ernesto Manzi; a Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo
ARTISTICA GISELI LTDA
Duarte Nieves Gonzalez e o Desembargador do Trabalho Nivaldo
RECORRIDO: ADILSON JOSE RODRIGUES, CERAMICA
Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho
ARTISTICA GISELI LTDA
Cristiane Kraemer Gehlen.
RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI
EMENTA
JOSÉ ERNESTO MANZI
Desembargador do Trabalho-Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não
aaf
se prestam à reapreciação de fatos e provas, mas a suprir omissão,
contradição e obscuridade no julgado, bem como manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art.
VOTOS
897-A da CLT).
RELATÓRIO
FLORIANOPOLIS/SC, 26 de outubro de 2021.
RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE
Servidor de Secretaria
DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido pela 3ª Câmara
Julgadora deste Tribunal Regional, nos autos do RECURSO
Processo Nº RORSum-0000324-63.2020.5.12.0055
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
RECORRENTE
ADILSON JOSE RODRIGUES
ADVOGADO
MAURICIO ROCHA(OAB: 32159/SC)
RECORRENTE
CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA
ADVOGADO
ROBERTHA CONSTANTINO DA
SILVEIRA(OAB: 52560/SC)
RECORRIDO
ADILSON JOSE RODRIGUES
ADVOGADO
MAURICIO ROCHA(OAB: 32159/SC)
RECORRIDO
CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA
ADVOGADO
ROBERTHA CONSTANTINO DA
SILVEIRA(OAB: 52560/SC)
ORDINÁRIO n° RO 0000324-63.2020.5.12.0055, provenientes da
4ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, em que é embargante
CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.
A empresa apresenta embargos sob a alegação de que o acórdão
quedou omisso por não analisar a questão relativa ao pagamento
parcial da multa de 40% sobre o FGTS e quanto à condenação em
honorários advocatícios em razão de acordo extrajudicial.
Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
embargos.
Intimado(s)/Citado(s):
MÉRITO
- ADILSON JOSE RODRIGUES
1. Omissão. Multa do FGTS
A embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não
apreciar a questão relativa ao pagamento parcial da multa de 40%
PODER JUDICIÁRIO
do FGTS e honorários advocatícios decorrentes de acordo
JUSTIÇA DO
extrajudicial.
Assiste razão à embargante.
Pelo que, passo a sanar as omissões apontadas.
Verifica-se dos autos que desde a peça de ingresso o autor
PODER JUDICIÁRIO
reconhece o pagamento parcial da multa de 40% relativa ao FGTS,
JUSTIÇA DO TRABALHO
inclusive destacando que apenas a última parcela que prestigiava
esta verba ficou sem quitação, mais especificamente, a parcela de
número 10 no valor de R$ 877,22.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173209