TRT12 03/08/2021 ° pagina ° 776 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3280/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
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RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
NILDA AUGUSTIN
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
SILVIA STEMPOSKI DOBROVOLSKI
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
ROSENE DO NASCIMENTO
FERREIRA
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARCIA PUJAK JUBANSKI
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARI DALUZ TAVARES LOURENCO
GMACH
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARISA DE LOURDES SMEKATZ
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARINA DE PAULA RODRIGUES
GULA
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
SIMONI DA LUZ BELISTKE
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
SIMONE SORAIA DOS SANTOS
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
TAIANE KUSTULSKI SCHUPPEL
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MUNICIPIO DE PAPANDUVA
DIONATHAN CESAR
MACHADO(OAB: 79660/PR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
776
FERREIRA, SILVIA STEMPOSKI DOBROVOLSKI, SIMONE
SORAIA DOS SANTOS, SIMONI DA LUZ BELISTKE , TAIANE
KUSTULSKI SCHUPPEL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAPANDUVA
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JULGADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios que
se destinam nitidamente a revolver o julgamento, por inconformismo
quanto ao seu resultado.
RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos ao acórdão proferido nos autos do
RECURSO ORDINÁRIO 0001938-23.2020.5.12.0017, provenientes
da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo embargante MUNICIPIO
DE PAPANDUVA.
Ao acórdão de fls. 283/286, o Município réu opõe embargos de
Intimado(s)/Citado(s):
declaração, alegando omissão no julgado.
- JAINE NOVAK
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto hábeis e
PODER JUDICIÁRIO
tempestivos.
JUSTIÇA DO
MÉRITO
O embargante argumenta que, "em recente decisão, o Supremo
Tribunal Federal - STF, acompanhando posição outrora defendida
em julgados paradigmas, passou a decidir pela competência da
PODER JUDICIÁRIO
Justiça Comum Estadual para todas as relações de trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
mantidas com o Poder Público, ainda que celebradas sob a égide
da Consolidação das Leis do Trabalho". Cita os fundamentos
expostos na RCL 45.881/SC e requer sejam acolhidos os embargos
com efeitos infringentes e, assim, reconhecida a incompetência
PROCESSO nº 0001938-23.2020.5.12.0017 (ROT)
RECORRENTE: AMELIA FRANCISCA NOGATZ, CARLA PINTO
DE CASTRO, DANIELE PADILHA DE SOUZA, ELIANE SMAGA
BARA , GUILMARA RODRIGUES DE SOUZA, JAINE NOVAK,
JOANA PINTO, MARI DALUZ TAVARES LOURENCO GMACH,
MARCIA PUJAK JUBANSKI , MARINA DE PAULA RODRIGUES
GULA , MARISA DE LOURDES SMEKATZ, NILDA AUGUSTIN,
PRICILA GERALDI RIBOSKI, ROSENE DO NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170628
absoluta desta Especializada para julgar e processar a presente
demanda.
Sem razão.
Consta, expressamente, do acórdão embargado (fls. 285):
[...]
Pondero que a Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com
status constitucional que visa preservar a competência do Supremo