TRT12 21/06/2021 ° pagina ° 203 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3249/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MARCIA PUJAK JUBANSKI
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARI DALUZ TAVARES LOURENCO
GMACH
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARISA DE LOURDES SMEKATZ
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MARINA DE PAULA RODRIGUES
GULA
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
SIMONI DA LUZ BELISTKE
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
SIMONE SORAIA DOS SANTOS
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
TAIANE KUSTULSKI SCHUPPEL
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
MUNICIPIO DE PAPANDUVA
DIONATHAN CESAR
MACHADO(OAB: 79660/PR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
203
EMENTA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as
autoras, agentes comunitárias de saúde, contratadas pelo regime
da CLT, não incide a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.395/6, do Distrito Federal, que definiu que
o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange
as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe
seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Intimado(s)/Citado(s):
ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC,
- MARCIA PUJAK JUBANSKI
sendo recorrentes 1. AMÉLIA FRANCISCA NOGATZ, 2. CARLA
PINTO DE CASTRO, 3. DANIELE PADILHA DE SOUZA, 4.
ELIANE SMAGA BARA, 5. GUILMARA RODRIGUES DE SOUZA,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
6. JAINE NOVAK, 7. JOANA PINTO, 8. MARI DALUZ TAVARES
LOURENCO GMACH, 9. MÁRCIA PUJAK JUBANSKI, 10.
MARINA DE PAULA RODRIGUES GULA, 11. MARISA DE
LOURDES SMEKATZ, 12. NILDA AUGUSTIN, 13. PRICILA
GERALDI RIBOSKI, 14. ROSENE DO NASCIMENTO FERREIRA,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
15. SILVIA STEMPOSKI DOBROVOLSKI, 16. SIMONE SORAIA
DOS SANTOS, 17. SIMONI DA LUZ BELISTKE, 18. TAIANE
KUSTULSKI SCHUPPEL e recorrido MUNICÍPIO DE
PAPANDUVA.
PROCESSO nº 0001938-23.2020.5.12.0017 (ROT)
As autoras recorrem da sentença de fls. 265/267, da lavra do Ex.mo
RECORRENTE: AMELIA FRANCISCA NOGATZ, CARLA PINTO
Juiz Jose Eduardo Alcantara, que declarou, de ofício, a
DE CASTRO, DANIELE PADILHA DE SOUZA, ELIANE SMAGA
incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação e
BARA , GUILMARA RODRIGUES DE SOUZA, JAINE NOVAK,
julgamento do feito.
JOANA PINTO, MARI DALUZ TAVARES LOURENCO GMACH,
Em suas razões recursais, pugnam pelo reconhecimento da
MARCIA PUJAK JUBANSKI , MARINA DE PAULA RODRIGUES
competência material dessa Especializada, com determinação de
GULA , MARISA DE LOURDES SMEKATZ, NILDA AUGUSTIN,
remessa dos autos à origem para julgamento do feito.
PRICILA GERALDI RIBOSKI, ROSENE DO NASCIMENTO
Contrarrazões não foram ofertadas.
FERREIRA, SILVIA STEMPOSKI DOBROVOLSKI, SIMONE
O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, manifestando-
SORAIA DOS SANTOS, SIMONI DA LUZ BELISTKE , TAIANE
se pelo conhecimento e provimento do recurso.
KUSTULSKI SCHUPPEL
É o relatório.
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAPANDUVA
VOTO
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de
admissibilidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168472