TRT12 18/02/2021 ° pagina ° 3225 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
3225
valor do depósito será reduzido pela metade.
decisão judicial e, com isso, assegurar o recebimento - ainda que
É possível interpretar - cotejando a finalidade do depósito e as
parcial - de verbas de natureza alimentar.
diversas regras de atenuação da garantia para assegurar a ampla
A lei já prevê - para viabilizar o acesso à ampla defesa - a limitação
defesa - que a redução prevista no parágrafo 9º do artigo 899 da
do depósito a determinada quantia, anualmente corrigida. E, com
CLT se refere ao valor teto do depósito, sob pena de esvaziar-se a
idêntico objetivo, estipula algumas isenções (beneficiários da justiça
própria finalidade do instituto.
gratuita, empresas em recuperação judicial e entidades
Assim, o valor do depósito, em caso de recurso ordinário e para
filantrópicas) e permite a substituição por fiança bancária ou seguro
entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
garantia judicial.
microempresas e empresas de pequeno porte, estaria limitado
Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
atualmente a R$ 5.029,58.
microempresas e empresas de pequeno porte, a lei prevê que o
Todavia, como não há jurisprudência sobre a questão, e com o
valor do depósito será reduzido pela metade.
intuito de preservar a segurança jurídica, recebo o recurso ordinário
É possível interpretar - cotejando a finalidade do depósito e as
da ré, porquanto regular, tempestivo e, com a ressalva de
diversas regras de atenuação da garantia para assegurar a ampla
entendimento, preparado.
defesa - que a redução prevista no parágrafo 9º do artigo 899 da
A parte contrária poderá oferecer contrarrazões e, decorrido o prazo
CLT se refere ao valor teto do depósito, sob pena de esvaziar-se a
ou apresentadas, remetam-se ao TRT.
própria finalidade do instituto.
Assim, o valor do depósito, em caso de recurso ordinário e para
XANXERE/SC, 18 de fevereiro de 2021.
entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
microempresas e empresas de pequeno porte, estaria limitado
REGIS TRINDADE DE MELLO
Juiz(a) do Trabalho Titular
atualmente a R$ 5.029,58.
Todavia, como não há jurisprudência sobre a questão, e com o
intuito de preservar a segurança jurídica, recebo o recurso ordinário
Processo Nº ATOrd-0001887-90.2017.5.12.0025
RECLAMANTE
ADEMIR DOS SANTOS
ADVOGADO
WILMAR JOSE DE FREITAS
NOGARA(OAB: 26089/SC)
RECLAMADO
TRANSPORTES ELIANE ROCHA
LTDA - ME
ADVOGADO
PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
da ré, porquanto regular, tempestivo e, com a ressalva de
entendimento, preparado.
A parte contrária poderá oferecer contrarrazões e, decorrido o prazo
ou apresentadas, remetam-se ao TRT.
XANXERE/SC, 18 de fevereiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA - ME
REGIS TRINDADE DE MELLO
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d89fb9
proferida nos autos.
Processo Nº ATOrd-0001887-90.2017.5.12.0025
RECLAMANTE
ADEMIR DOS SANTOS
ADVOGADO
WILMAR JOSE DE FREITAS
NOGARA(OAB: 26089/SC)
RECLAMADO
TRANSPORTES ELIANE ROCHA
LTDA - ME
ADVOGADO
PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
- ADEMIR DOS SANTOS
JAIRO LANZANOVA.
DECISÃO
A reclamada apresenta recurso ordinário e, a título de depósito
PODER JUDICIÁRIO
recursal, recolhe 50% da quantia arbitrada à condenação,
JUSTIÇA DO
invocando o parágrafo 9º do artigo 899 da CLT.
O depósito recursal tem como finalidade garantir o cumprimento da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163150